Artigo 206 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 6 dias

Petição - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Ref. Proc. nº VALE S.A , já qualificada nos autos, por seus advogados, vem perante Vossa Excelência apresentar as…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 9 dias

Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Brent Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG nº , inscrito no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 22 dias

Petição - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Ref. Proc. nº VALE S.A , já qualificada nos autos, por seus advogados, vem perante Vossa Excelência apresentar as…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 25 dias

Petição Inicial - TJPE - Ação Preliminarmente da Prioridade de Tramitação Processual Vem o Autor Requerer a este Douto Juízo, os Benefícios Previsto na Lei - Apelação Cível - contra Depaulo CAR

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA ____CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO: , brasileiro, casado, aposentado, RG de nº , CPF de nº , residente e domiciliado na B,…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 26 dias

Petição Inicial - TJPE - Ação Preliminarmente da Prioridade de Tramitação Processual Vem o Autor Requerer a este Douto Juízo, os Benefícios Previsto na Lei - Apelação Cível - contra Depaulo CAR

Segue anexo à PETIÇÃO INICIAL e os DOCUMENTOS, todos em PDF. EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA ____CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO: , brasileiro, casado,…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 26 dias

Petição - TJPB - Ação Dano - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado da Paraiba - PGJ

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2 a Vara Criminal da Comarca da Capital - PB. Processo: , já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 26 dias

Petição Inicial - TJPE - Ação Preliminarmente da Prioridade de Tramitação Processual Vem o Autor Requerer a este Douto Juízo, os Benefícios Previsto na Lei - Apelação Cível - contra Depaulo CAR

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA ____CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO: , brasileiro, casado, aposentado, RG de nº , CPF de nº , residente e domiciliado na B,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 28 dias

Petição Inicial - TRT15 - Ação Trabalhista - Rot - contra CNO

Exmo. Sr. Dr. Juiz da ____a Vara do Trabalho de São José dos Campos - SP. , brasileiro, em união estável, engenheiro, nascido em 08/01/1958, portador do RG nº (SSP/SP), inscrito no CPF nº , filho de…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 29 dias

Petição Inicial - TJPE - Ação Preliminarmente da Prioridade de Tramitação Processual Vem o Autor Requerer a este Douto Juízo, os Benefícios Previsto na Lei - Procedimento Comum Cível - contra Depaulo CAR EIRELI

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA ____CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO: , brasileiro, casado, aposentado, RG de nº , CPF de nº , residente e domiciliado na B,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
mês passado

Petição - TRT5 - Ação Fgts - Atord - contra Novonor e CNO

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BAHIA. Processo nº ODEBRECHT ANGOLA - PROJECTOS E SERVIÇOSLDA. , empresa estrangeira sediada na º andar, Luanda, Angola, nos…
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