Artigo 1108 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Página 1042 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2024
só remeterá para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Conhecimento e provimento do recurso, para desconstituir a decisão alvejada. (Tipo da Ação:…
Página 862 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2023
dadas as particularidades do caso concreto, devem ser minorados para R$ 400,00 (quatrocentos reais), sobretudo em razão do pequeno valor da causa e da pretensão da requerente. (TJSC, Apelação Cível…
Página 1092 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Outubro de 2023
(Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Número do Processo: 1997.002.02718 - Data de Registro: 15/01/1998 - Órgão Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL - Des. DES. RONALD VALLADARES - Julgado em 30/10/1997).
Página 1046 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2023
pleito. 2 - Recurso provido. (AGI 2008 00 2 008030-8, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível). Ainda sobre o tema e em especial sobre a intimação/citação dos herdeiros, importante frisar que a intimação…
Página 1049 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2023
SALOMÃO). 2. Condenação da parte autora na verba de sucumbência, condicionando-se a execução à prova de que cessaram os motivos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (TJ-PE…
Página 1051 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2023
simples e de fácil solução desenhada, como a dos autos, não há necessidade de serem as partes forçadas a procurar o Juízo Cível, para o deslinde do impasse, pois a medida só representará aumento de…
Página 1063 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2023
de Araranguá, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2011). A habilitação de crédito consiste em incidente processual, autuado em apenso ao inventário, que viabiliza o pagamento…
Página 1005 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2023
espólio, antes da partilha, pedir ao Juízo do Inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis e sendo o pedido de habilitação apensado aos autos do inventário, havendo concordância dos…
Página 1007 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2023
discordância dos herdeiros, manifestada em apelação, após terem concordado expressamente com a habilitação do crédito, quando reconheceram o crédito requereram a designação de audiência conciliatória…
Página 931 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Abril de 2023
de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova…