Artigo 1714 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Mirian Franciele Paião, Estudante de Direito
Mirian Franciele Paião
ano passado

A impenhorabilidade do Bem de Família e seus aspectos gerais

RESUMO O bem de família, originariamente surgido no Estado do Texas foi acolhido por diversos países, dentre eles o Brasil. Com isso, recepcionado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso…
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Matheus Henrique, Estudante de Direito
Matheus Henrique
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Impenhorabilidade do Bem de Família

FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO – FADISP Matheus Henrique de Oliveira Antonio [1] Impenhorabilidade do Bem de Família São Paulo 2021 Sumário 1. INTRODUÇÃO.. 3 2. BENS DE FAMÍLIA E SUAS DIFERENÇAS.. 4…
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O que é Bem de Família?

Bem de família é a propriedade imóvel residencial onde é instaurado o lar de uma entidade familiar que em virtude dessa finalidade recebe proteção especial da Lei que lhe atribuí o caráter da…
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O que é bem de família?

O bem de família pode ser conceituado conforme explana Flavio Tartuce como “o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou…
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Bem de família

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Mayara Hespanhol, Advogado
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Bem de Família

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A Relativização da Impenhorabilidade do Bem de Família Suntuoso

Mariela Souza Lima Profa. Mirella de Freitas Santos RESUMO: O escopo desse trabalho é analisar a relativização do rol de possibilidades da penhora do único bem de família ou daquele registrado no…
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há 4 anos

A (Im)penhorabilidade do Bem de Família do Fiador nos Contratos de Locação

1 INTRODUÇÃO O Bem de Família Legal é um instituto de especial proteção, o qual permite garantir uma residência, uma moradia, um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a família se instala, um…
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Bem de Família Indireto

Por Dr. Thiago Giacon e Dra. Mariá Maynart A proteção ao instituto denominado Bem de Família tem crescido no Direito, com expressiva tendência jurisprudencial a seu favor. Protege-se o bem de…
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Direito de Família

INTRODUÇÃO - Atualmente, vemos claramente, como atestam informações sustentadas por dados sociais extraídos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que em geral, a busca pela conectividade das…
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