Artigo 1714 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 horas

Página 192 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

de um salário-mínimo mensal e não declara imposto de renda por não atingir a renda mínima, além de juntar certidão negativa de propriedade de veículo. Não é dado ao juiz, exceto quando os elementos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 horas

Página 452 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

340296/SP), PRISCILA GARCIA DOURADO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-45.2011.8.26.0100 (583.00.2011.113533) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itau Unibanco S/A - Vistos. Ante a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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ontem

Página 1259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Maio de 2024

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO VALDEMIR CELESTINO INTERESSADO TERCEIRO TELMO ANTONIO LEITAO PINHEIRO INTERESSADO FIGUEIRA FREIRE TERCEIRO IRACEMA BASTOS VASCONCELOS INTERESSADO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 6242 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

necessário que o imóvel pertença ao casal, ou a todos os integrantes da entidade familiar (como, por exemplo, se o imóvel tivesse de pertencer ao pai e a todos os filhos que com ele morassem, em…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 2945 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, contudo, é necessário o registro na matrícula do imóvel, conforme exigência do artigo 1.711 e 1.714, do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 2948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

condição excepcional. Isso porque, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não condiciona sua eficácia a tal registro, sendo exigida apenas nos casos em que o executado possui mais de um imóvel com…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 3243 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

das filhas, a família reside em Florianópolis – SC, mas utilizam-se do valor da locação do imóvel em Goiânia para pagar o aluguel de Florianópolis. Jungiu os contratos de aluguéis. Ao final, destacou…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 8 dias

Página 3029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Maio de 2024

65.2020.8.09.0024, junto a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caldas Novas. … Em analise a presente demanda originaria, temos que a mesma foi protocolada em 29/04/2019,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 8 dias

Página 3031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Maio de 2024

pugnando pela desconstituição da penhora do mesmo.” Feita a exposição, tenho que o arcabouço documental fornecido, inobstante não comprovada a consecução da transferência integral da propriedade para…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 11 dias

Página 20792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2024

imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia da família, independentemente de ser ou não o único imóvel do executado. Note-se que a Súmula 22 deste E. Regional…
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