Artigo 1696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 15 dias

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-11.2023.4.03.6345

E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-78.2016.8.13.0180 1.0000.23.347814-8/001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - AVÓ PATERNA - GENITOR DOS MENORES RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL À ÉPOCA DA FIXAÇÃO - SOLTURA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-83.2022.8.13.0116 1.0000.24.199382-3/001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALCANCE DA MAIORIDADE - ALEGAÇÃO DE ESTAR CURSANDO PRÉ VESTIBULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-12.2024.8.13.0000 1.0000.24.078752-3/001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 18 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-13.2023.8.26.0000 Santo André

Agravo de instrumento – Ação de fixação de alimentos em favor de genitora, ajuizada contra os filhos - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais – Deferimento - Decisão …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-48.2023.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A demanda originária trata-se de ação de alimentos …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 16 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-72.2023.8.13.0480 1.0000.23.276204-7/001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDA MATRICULADA EM …
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 dias

TJGO • XXXXX-17.2021.8.09.0006 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-88.2024.8.13.0000 1.0000.24.183694-9/001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA - FREQUÊNCIA A CURSO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO …
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