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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Criminal: APR 178855520168260361 SP 0017885-55.2016.8.26.0361

. Manutenção da exasperação na terceira fase da dosimetria, por força do § 1º, do art. 168, do Código Penal. Regime.... Na segunda etapa, aumento da pena bem justificado diante da circunstância agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal... 24/05/2019 - 24/5/2019 Ely Amioka Apelação Criminal – Apropriação indébita m...

Apelação Criminal: APR 29993920108260045 SP 0002999-39.2010.8.26.0045

Criminal 24/05/2019 - 24/5/2019 Cláudio Marques APELAÇÃO – Apropriação indébita (artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal...) – Sentença condenatória – Alegação de inexistência do fato, o que acarretaria absolvição da ré, nos termos do art. 386...

HABEAS CORPUS: HC 170564 CE - CEARÁ

FAGNER JEMES DO ESPÍRITO SANTO Atentando às circunstâncias judiciais referidas pelo art. 59 do Código Penal, tenho... ações penais em curso contra o réu (uma pelo art. 306 do CTB e outra pelo art. 168 do CP), conforme consta em informações... a causa de aumento do art. 71 do Código Penal, por ter havido continuidade d...

Habeas Corpus Criminal: HC 20848569620198260000 SP 2084856-96.2019.8.26.0000

. Art. 168 , § 1º , inc. III , do CP . Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. O trancamento da ação penal...

Apelação Criminal: APR 27868620128240055 Rio Negrinho 0002786-86.2012.8.24.0055

(ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. AUTORIA... DOS ARTS. 107, IV, 109, V E PARÁGRAFO ÚNICO, 110, § 1º, E 114, II, TODOS DO CP C/C ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Apelação Criminal: APR 5574620178250025

E direito PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP) – PEDIDO... – MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO (ART. 33, §2º, “C”, DO CP...Apelação Criminal APR 00005574620178250025 Apelação Criminal CÂMARA CRIMINAL Eds...

Apelação Criminal: APR 401646320178260114 SP 0040164-63.2017.8.26.0114

particular em concurso material – Artigo 168 , § 1º , III e 298, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal – Nulidade... por restritivas de direitos – Cabimento – Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal – APELO PARCIALMENTE PROVIDO....

Apelação Criminal: APR 37347620168260396 SP 0003734-76.2016.8.26.0396

20/05/2019 - 20/5/2019 Marcos Correa Apelação Criminal. Apropriação indébita. Artigo 168, "caput", do Código Penal...

Apelação Cível: AC 70080577703 RS

. 168 do CP) encontram-se devidamente comprovadas pelos elementos probatórios carreados aos autos. 3. Não há cogitar... de Estudos deste Tribunal. 2. A autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de apropriação indébita (art... os parâmetros postos pelo o art. 112, § 1º, do ECA, no sentido de que a medi...

Apelação Criminal: APR 10702170224407001 MG

AS SANÇÕES DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE PROVADO - RECURSO DESPROVIDO. 1...-se a condenação nas sanções do artigo 155 §4º inciso II do CP quando comprovado está no feito o animus do apelante de subtrair coisa alheia mediante fraude. 4. Recurso desprovido....Apelação Crimi...

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