Parágrafo 3 Artigo 159 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 6 meses

TJES • HABILITAÇÃO DE CRÉDITO • XXXXX-35.2023.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 6 meses

TJES • HABILITAÇÃO DE CRÉDITO • XXXXX-15.2023.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP:…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 903669 - SP (2024/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição por…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 8 meses

TJES • Recuperação Judicial • XXXXX-21.2023.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: XXXXX-08.2015.8.26.0000 Praia Grande

Registro: 2017.0000148006 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº XXXXX-08.2015.8.26.0000 Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal Comarca:…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 11 meses

TJES • HABILITAÇÃO DE CRÉDITO • XXXXX-10.2021.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP:…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

TJES • Impugnação de Crédito • XXXXX-78.2017.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Muniz Freire, S/N, Fórum Moniz Freire, Centro, VITÓRIA - ES - CEP:…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

TJES • HABILITAÇÃO DE CRÉDITO • XXXXX-88.2021.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Muniz Freire, S/N, Fórum Moniz Freire, Centro, VITÓRIA - ES - CEP:…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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ano passado

TJES • HABILITAÇÃO DE CRÉDITO • XXXXX-12.2018.8.08.0024 • Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-73.2024.8.26.0041 São Paulo

Registro: 2024.0000401844 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-73.2024.8.26.0041 , da Comarca de São Paulo, em que é agravante ROBERTO MARTINS DA…
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