Inciso VI do Artigo 1642 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.
Ravena Ribeiro, Advogado
Ravena Ribeiro
há 5 anos

Ausência de necessidade da Outorga Uxória no arrendamento rural

 Inicialmente, é imprescindível trazer a definição de alguns institutos, dos quais a Outorga Uxória, a outorga marital e conjugal, além é claro do próprio arrentamento rural.  Outorga uxória é a…
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Maria Lucia d´Almeida Moretz-Sohn Fernandes, Advogado
Maria Lucia d´Almeida Moretz-Sohn Fernandes
há 5 anos

Dispensa da Outorga Uxória em Contratos de Arrendamento:

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.764.873, em 14 de maio de 2019, firmou entendimento no sentido de que não há exigência legal da outorga uxória para a validade de contrato agrário de…
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Luiz Henrique Moreira Alves Temponi, Advogado
Luiz Henrique Moreira Alves Temponi
há 5 anos

Arrendamento Rural e a Outorga do Cônjuge

O arrendamento rural é um contrato onde uma pessoa cede seu imóvel à outra, mediante contraprestação, na forma da lei 4.504 /64 ( estatuto da terra ). O referido contrato se assemelha ao contrato de…
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Instituto de Estudos Avançados em Direito, Diretor e Gerente de Instituição de Serviços Educacionais
Instituto de Estudos Avançados em Direito
há 5 anos

O contrato de arrendamento rural precisa de outorga uxória?

Contratos agrários possuem suas especificidades. A exemplo do arrendamento rural que, apesar de ser muito confundido com o contrato de locação, tem suas próprias peculiaridades. Sendo que, a mais…
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