Parágrafo 1 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 26 de Março de 1944

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
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Publicação do processo nº 1500027-52.2024.8.26.0620 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500027-52.2024.8.26.0620 Classe ? Assunto: Inquérito Policial - Furto Autor: Justiça Pública Réu: DIEGO ELIAS DA SILVA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara…
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Publicação do processo nº 1515233-89.2022.8.26.0228 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1515233-89.2022.8.26.0228 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (COVID-19) Autor: Justiça Pública Réu: RAIMUNDO MOTA DE…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001181-93.2024.8.24.0024 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5001181-93.2024.8.24.0024 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 Ação Penal - Procedimento…
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Página 566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2024

COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE VINTE (20) DIAS Proc. n.º: XXXXX-64.2022.8.14.0036 . O MAGISTRADO JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO,…
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Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Maio de 2024

VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Expediente de 09/05/2024 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e…
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Página 4672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

1.0, prata, placas GGV 6660, pertencente a Reginaldo José Espíndola e que se encontrava estacionado na via pública. Narra a denúncia que, na ocasião, após se apoderar da motocicleta acima descrita, o…
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Página 124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

em vista que a prova pericial foi requerida pela autora (fls. 134/135), beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 54). Assim, renovese a intimação do perito, para informar se aceita o encargo,…
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Página 700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

DANIEL SANTOS MENDES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2022.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PAULA FRANCINE FLORENCIO DOS SANTOS DOMINGUES - Ante o exposto, JULGO…
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Página 1174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de fls. 300, via portal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se - ADV: RICARDO MOHRING NETO (OAB XXXXX/SP), CELSO PEDROSO FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2023.8.26.0294 - Interdito Proibitório…
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Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

ALVES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) condenar o(a) acusado(a) GEOVANE XIMENDES ALVES como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, I, do Código Penal,…
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