Parágrafo 1 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 26 de Março de 1944

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Ismael Simões Marinho, Advogado
Ismael Simões Marinho
há 3 meses

Defesa Preliminar (xxxxxxxx X Just. Púb.)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP. Processo Digital nº 1500XXXXX-75.2024.8.26.0616 Classe – Assunto: Furto…
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Guizela Oliveira, Advogado
Guizela Oliveira
há 10 meses

Alegações finais Homicídio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DE CURITIBA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Fulano de Tal, já…
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Hugo Leandro dos Santos Barreira, Advogado
Hugo Leandro dos Santos Barreira
há 2 anos

Modelo de Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ___ DO ESTADO DO ____ Processo nº Denunciado: Suposta capitulação criminal: Art. 155, §1º e §4º Código Penal HULK, brasileiro,…
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Gustavo Batista de Souza, Advogado
Gustavo Batista de Souza
há 2 anos

Incidente de Adequação - Afastamento da causa de aumento furto no período noturno

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ. Execução nº fulano, já devidamente qualificado nos autos de…
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Wanessa Santos, Advogado
Wanessa Santos
há 2 anos

(Modelo) Requerimento de Remição e Detração

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL ........ Processo nº ............................. FULANO DE TAL, filho de ............... e de…
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Julio Matheus Da Silva Ferreira, Advogado
Julio Matheus Da Silva Ferreira
há 2 anos

(modelo) - Alegações Finais por Memoriais - Furto qualificado

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______/__ Processo n. _________________ - Autos de Ação Penal NOME DO ACUSADO , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Rafael Salamoni Gomes, Advogado
Rafael Salamoni Gomes
há 3 anos

[Modelo] - Recurso de apelação

Possuindo previsão legal nos artigos 593 a 603 do Código de Processo Penal, o recurso de apelação é destinado ao reexame de uma ação que foi julgada em primeiro grau de jurisdição, que pôs fim ao…
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Marcos Albuquerque, Advogado
Marcos Albuquerque
há 3 anos

Contrarrazões Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARUNA/SC Autos n. FULANO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência através…
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Rafael Salomão, Advogado
Rafael Salomão
há 4 anos

Contrarrazões Recursais. Proporcionalidade pena de multa

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COLENDA CÂMARA CRIMINAL EMINENTES DESEMBARGADORES DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado:…
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Dra Mayume Tenório, Bacharel em Direito
Dra Mayume Tenório
há 4 anos

Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE ......... – SÃO PAULO Processo nº ....... FULANO , nacionalidade, estado civil, profissão, com Documento de Identidade de n° ....
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