Parágrafo 4 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
Correspondência comercial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 23 dias

Recurso - TRF4 - Ação Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Ação Penal - de Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL E JEF CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA - PARANÁ AUTOS Nº: /PR CLASSE: AÇÃO PENAL RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 24 dias

Recurso - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA la VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANHUAÇU MINAS GERAIS Processo n*. XXXXX-33.8.13.0394 • • RAFAEL IZIDÓRIO DA SILVA, já qualificado na exordial da peça…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
ano passado

TJRN • REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME • XXXXX-16.2021.8.20.5001 • 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: XXXXX-16.2021.8.20.5001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Bemloc Locadora e TC de Souza Produções e Eventos - Bemloc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL TITULAR DO 23º DISTRITO POLICIAL (PERDIZES) DE SÃO PAULO. Boletim n. -1/2023 Protocolo n. /2023 IP ______________________ BEMLOC LOCADORA LTDA e…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 meses

Documentos diversos - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA la VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANHUAÇU MINAS GERAIS Processo n*. XXXXX-33.8.13.0394 • • RAFAEL IZIDÓRIO DA SILVA, já qualificado na exordial da peça…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-87.2014.4.05.8100

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14934/CE ( XXXXX-87.2014.4.05.8100 ) APTE: APTE: ADV/PROC: (CE020406B) APTE: ANA KELLY MESQUITA DA SILVA ADV/PROC: (CE031668) E OUTRO APTE: : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO:…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e não Fazer C/C/ Indenização por Moral c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra AME Digital Brasil e Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ-RJ , brasileira, inscrita no CPF nº. , residente e domiciliada na CEP: , endereço eletrônico - , por sua…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 meses

Página 8637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

BRANDÃO (OAB XXXXX/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB XXXXX/PA) Processo XXXXX-86.2017.8.26.0472 (processo principal XXXXX-50.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença -Consórcio - GAPLAN…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 meses

Publicação do processo nº 0003847-74.2008.8.26.0472 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0027/2024Processo 0003847-74.2008.8.26.0472 (472.01.2008.003847) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 3 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1040136-81.2021.8.11.0041 - Disponibilizado em 26/01/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1040136-81.2021.8.11.0041 POLO ATIVO GILVANETA BORBA MARTINS DA SILVA IOLANDA FATIMA APOITIA PEDROSO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A/S) LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA | 15488-O/MT…