Inciso III do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
III - pela maioridade;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO IMEDIATA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE AINDA SE MOSTRA PRESENTE - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE AINDA SE MOSTRA PRESENTE - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2017.8.13.0392
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FORMAÇÃO SUPERIOR - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE
- Os alimentos são fixados em atendimento aos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. REALIZAÇÃO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2022.8.13.0620
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE PARA O TRABALHO.
- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDO QUE CONTA COM 25 ANOS DE IDADE - DESLIGAMENTO DE UNIVERSIDADE PARTICULAR - INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2022.8.13.0417
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE.
- A Constituição da República, no art. 6º, prevê, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2022.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMETANTE - ALTERAÇÃO - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - ESTUDANTE E SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONFIGURAÇÃO -ALIMENTOS MANTIDOS - EXONERAÇÃO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDA - CASAMENTO - CESSAÇÃO DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART.1708 DO CC - DIVÓRCIO - IRRELEVANTE - CAPACIDADE LABORATIVA - …