Artigo 3 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-31.2022.6.17.0000 RECIFE - PE XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. XXXXX–31.2022.6.17.0000 – RECIFE – PERNAMBUCO Relatora: Ministra Cármen Lúcia Agravante: Anderson Ferreira Rodrigues e …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 9 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-20.2022.6.10.0000 SÃO LUÍS - MA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0602805–20.2022.6.10.0000 – CLASSE 12626 – SAO LUÍS – MARANHAO Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Partido …
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Tribunal Superior Eleitoral
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ano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-54.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600340–54.2022.6.13.0000 – CLASSE 12626 – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Alexandre …
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Tribunal Superior Eleitoral
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ano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-55.2022.6.05.0000 SALVADOR - BA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) N. XXXXX–55.2022.6.05.0000 – SALVADOR – BAHIA Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Fábio Rodrigues dos Santos Advogado: Ariel …
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-08.2022.6.16.0000 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ REPRESENTAÇAO (11541) – Processo nº 0602213–08.2022.6.16.0000 – São José dos Pinhais – PARANÁ JUÍZA AUXILIAR: MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS …
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF: RCand XXXXX-32.2022.6.07.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL Classe Judicial: REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Processo nº 0601859–32.2022.6.07.0000 Requerente: MARCOS MARTINS PERES Relator: …
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF: RCand XXXXX-51.2022.6.07.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL Classe Judicial: REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Processo nº. REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)0601515–51.2022.6.07.0000 Requerente: …
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF: RCand XXXXX-98.2022.6.07.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL Classe Judicial: REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Processo nº. REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)0601486–98.2022.6.07.0000 Requerente: …
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF: RCand XXXXX-60.2022.6.07.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL REGISTRO DE CANDIDATURA XXXXX–60.2022.6.07.0000 REQUERENTE: LORENA FERREIRA, COMISSAO EXECUTIVA REGIONAL DO PARTIDO PODEMOS – DF …
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF: RCand XXXXX-68.2022.6.07.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL Classe Judicial: REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Processo nº. REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)0601488–68.2022.6.07.0000 Requerente: …
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