Artigo 3 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA: RCand XXXXX-51.2022.6.20.0000 NATAL - RN XXXXX

ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENADOR. PRIMEIRO SUPLENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. DEFERIMENTO. 1– …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA: RCand XXXXX-05.2022.6.20.0000 NATAL - RN XXXXX

ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA ÀS URNAS. PAGAMENTO DA MULTA ANTES DO JULGAMENTO DO REGISTRO. QUITAÇÃO …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-64.2020.6.17.0052 SÃO BENTO DO UNA - PE XXXXX

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. INDEFERIMENTO. DUPLA FILIAÇÃO. PREVALÊNCIA DA MAIS RECENTE. DESPROVIMENTO. 1. Havendo coexistência de filiações …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-21.2020.6.17.0056 GARANHUNS - PE XXXXX

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL. DESPROVIMENTO. 1. A matéria é disciplinada pelo art. 14, § …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-95.2020.6.17.0071 SERRA TALHADA - PE XXXXX

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL. DESPROVIMENTO. 1. A matéria é disciplinada pelo art. 14, § …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-10.2020.6.17.0143 TUPANATINGA - PE XXXXX

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ERRO DO SISTEMA. …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-80.2020.6.17.0069 MIRANDIBA - PE XXXXX

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. DEFERIMENTO. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS BILATERAIS. DESPROVIMENTO. 1. A matéria é disciplinada pelo art. 14, § …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-90.2020.6.17.0112 TORITAMA - PE XXXXX

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. RRC. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DIRIGENTE PARTIDÁRIO. SÚMULA 20 DO TSE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso eleitoral interposto em face de …
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-57.2020.6.17.0013 SÃO LOURENÇO DA MATA - PE XXXXX

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DESPROVIMENTO. 1. A matéria é disciplinada pelo art. 14, § 3º, V, da …
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
há 2 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: XXXXX-95.2014.5.19.0006

EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHO EVENTUAL. BARISTA ""FREE-LANCER"". É DE CONHECIMENTO GERAL QUE, NO ESTADO DE ALAGOAS, TRABALHADORES DA QUALIDADE DO RECLAMANTE, SEM VÍNCULO …
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