Artigo 144 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
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há 10 anos

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Cria o Parque Nacional da Serra do Gandarela, localizado nos Municípios de Nova Lima, Raposos, Caeté, Santa Bárbara, Mariana, Ouro Preto, Itabirito e Rio Acima, Estado de Minas Gerais.
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há 10 anos

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, localizada nos Municípios de Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo, Estado de Minas Gerais.
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há 12 anos

Decreto de 5 de junho de 2012

Dispõe sobre a criação e a ampliação do Parque Nacional do Descobrimento, no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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há 16 anos

Decreto de 13 de setembro de 2008.

Dá nova redação aos arts. 1o , 2o , 3o e 4o do Decreto no 90.023 , de 2 de agosto de 1984, que define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras…
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há 16 anos

Decreto de 21 de dezembro de 2007.

Cria o Refúgio de Vida Silvestre de Una, no Município de Una, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
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há 16 anos

Decreto de 21 de dezembro de 2007.

Amplia a Reserva Biológica de Una, no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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há 18 anos

Decreto de 23 de Março de 2006.

Cria o Parque Nacional dos Campos Gerais, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
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há 18 anos

Decreto de 23 de Março de 2006.

Cria a Reserva Biológica das Araucárias, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
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há 18 anos

Decreto de 12 de dezembro de 2005.

Cria o Parque Nacional da Chapada das Mesas, nos Municípios de Carolina, Riachão e Estreito, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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há 18 anos

Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005.

Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
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