Artigo 1607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação A00 de Investigação de Paternidade - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA , brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identioade No. do CPF No. 12, , residente e domicilia& na CEP.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação Registro Civil - Procedimento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. PEOCESSO N° , menor impúbere, representado por sua genitora, LÍDIA ASSIS DA SILVA , solteira, do lar, portadora…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação Registro Civil - Procedimento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. , menor impúbere, representado por sua genitora, LÍDIA ASSIS DA SILVA , solteira, do lar, portadora da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos - Carta Precatória Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA-PARAÍBA KAIKY FERREIRA DINIZ , brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o n° , neste ato representado por sua genitora , brasileira, convivente,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação Reconhecimento de Paternidade - Procedimento Comum

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca de Barra Mansa/RJ. , brasileiro, solteiro, policial militar, RG n° e CPF n°124.654-157-27, residente e domiciliado na cep: e , nascido…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição Inicial - TJMT - Ação Abertura de Inventário - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP , brasileiro, casado, desempregado, residente e domiciliado a .201-8, Órgão Emissor…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Pedido de Herança e Alimentos - Execução de Título Extrajudicial

 e-SAJ | Consulta de Processos do 1°Grau  Visualizar autos Peticionar b XXXXX-89.2016.8.26.0002 Extinto Segredo de Justiça Classe Procedimento Comum Cível Assunto Investigação de Paternidade Foro…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Bem de Família - Inventário

Id. Data da Documento Tipo Assinatura 24172 29/09/2022 09:18 XXXXX-31.2021.8.05.0053 (1) Documento de Comprovação 0742 29/09/2022 Número: XXXXX-31.2021.8.05.0053 Classe: AVERIGUAÇÃO DE…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação Herança c/c Anulação de Inventário e Partilha de Bens. (Tutela de Urgência Reserva de Bens) - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF , brasileiro, casado, assistente administrativo, portador do RG. n.° ,…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Petição Inicial - TJAM - Ação de Reconhecimento de Paternidade e Maternidade Socioafetiva c/c Regularização de Guarda - Procedimento Comum Cível

MUTIRÃO PRESENCIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS - AM , brasileiro, convivente, autônomo, portador do RG n° , inscrito no CPF n° ,…
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