Parágrafo 2 Artigo 134 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Omissão de socorro
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 9 dias

Página 69 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2024

ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-92.2020.8.07.0001 RECORRENTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO:…
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há 9 dias

Página 151 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2024

COISA. USO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO UTILIZAÇÃO INADEQUADA. OBJETO DANIFICADO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CAUSADO AO LOCADOR. ESTIPULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. 1. Se nas razões…
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há 25 dias

Página 331 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

o exposto, DENUNCIO MICHAEL APARECIDO DA SILVA DO NASCIMENTO como incurso no artigo 147, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida esta, seja o…
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há 26 dias

Página 373 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: XXXXX-78.2022.8.26.0271 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Autor: Justiça Pública Réu: MICHAEL APARECIDO DA SILVA DO NASCIMENTO O(A)…
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há 26 dias

Página 374 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

(dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 12814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2058046 - MG (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : DEISE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOAO RICARDO ANDRADE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 12817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2023

Tribunal do Júri com o fundamento de que a conduta da ré se subsome à prevista no art. 134, § 2º, do CP, como tenta fazer crer a defesa. A ré alegou em plenário que não tinha a intenção de matar sua…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 12818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2023

autos, uma vez que se respaldou em elementos probatórios existentes no feito. O Conselho de Sentença acolheu uma das teses apresentadas, de acordo com a íntima convicção, de modo que deve ser…
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há 7 meses

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2023

da dívida, acompanhada da imediata liberação da quantia que reputa incontroversa. 2. A consignação em pagamento tem lugar ?quando o pagamento não puder ser realizado em virtude da recusa do credor em…
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há 7 meses

Página 1152 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2023

houve omissão na decisão vergastada. O credor pretende alargar os limites subjetivos da lide, para incluir no polo passivo a sociedade empresária CASA VERDE AGRO E PET LTDA, alegando que essa sucedeu…
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