Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 122 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Parágrafo único - A pena é duplicada:
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
Infanticídio
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 2 meses

Página 677 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Março de 2024

designada para a realização da sessão do Tribunal do Júri, ainda estará sem condições de exercer a função de jurada. Para instruir seu pedido, a jurada acostou aos autos os documentos de fls. 625/633.
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 9 meses

Página 743 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2023

RODRIGUES (OAB 14732AL/), ADV: RENATA MOURA SOUZA (OAB XXXXX/AL), ADV: NAYANE LINS TORRES (OAB XXXXX/AL) -Processo XXXXX-49.2023.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 11 meses

Página 942 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2023

Daniela Lourenço dos Santos (OAB XXXXX/RJ) Dayana Ramos Calumby (OAB XXXXX/AL) Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Eduardo Pellegrini Arruda Alvim (OAB XXXXX/SP) Flávia Torres Vieiro…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 11 meses

Página 998 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Junho de 2023

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0226/2023 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 38 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021

0000256-43.2015.805.0020 - Inquérito Policial Autor(s): Delegacia De Polícia Civil De Barra Do Choça/Ba Indiciado(s): Zaqueu Pacheco Dos Santos Cunha Testemunha(s): Adriano Maroto Da Cunha Vítima(s):…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 5 anos

Página 7 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Agosto de 2019

Art. 29 “caput” e Art. 69 “caput” e Art. 148 “caput” todos do(a) CP do Código Penal Brasileiro, ficando devidamente Intimado da Sentença Impronúncia, que em sua parte conclusiva assim dispõe.
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 6 anos

Página 629 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Agosto de 2018

Grande do Norte (TJRN), senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA -SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se os…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

equiparados aos delitos do artigo 217-A c.c. artigo 29, por duas vezes, e artigo 122, parágrafo único, inciso II, todos do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação por prazo…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 8 anos

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Agosto de 2016

mora, os quais são necessários para a concessão da medida liminar, em sede de habeas corpus, eis que não resta evidente a alegada coação ilegal. Dessa forma, ad cautelam, INDEFIRO a liminar…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 8 anos

Página 952 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Maio de 2016

P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. Monte Alegre/PA, 23 de maio de 2016. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito EXECUÇÃO - PROCESSO Nº. XXXXX-85.2012.8.14.0032 EXEQUENTE: ELINETE ALVES DA…
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