Parágrafo 2 Artigo 1571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Géssica Morais Costa, Estudante de Direito
Géssica Morais Costa
mês passado

(IM) Possibilidade de Supressão do Sobrenome em Caso de Abandono Afetivo

3.1 ELEMENTOS INTEGRANTES DO NOME O nome é composto por alguns elementos importantes, qual seja o prenome e sobrenome, conforme preconiza o artigo 16 do código civil de 2002. Assim o nome é completo…
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Ariel Oliveira Rotigliano, Advogado
Ariel Oliveira Rotigliano
ano passado

Em caso de divórcio, posso continuar com o sobrenome de casada?

É de conhecimento geral, que no ato dos matrimônios, os cônjuges têm o direito de incorporar o sobrenome de seu parceiro(a). No entanto, em muitos casos o divórcio acaba acontecendo e a dúvida que…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
ano passado

Uma importante mudança com relação ao artigo 57 da Lei dos Registros Públicos

UMA IMPORTANTE MUDANÇA COM RELAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Rogério Tadeu Romano Determina o artigo 57 da Lei dos Registros Públicos(Lei nº 6.015/73): Art. 57. A alteração posterior…
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Hellen Nascimento, Advogado
Hellen Nascimento
há 2 anos

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Já ouvi esta frase de alguns clientes, após o divórcio: "Dra., agora eu sou solteiro (a) de novo?!". E a resposta é NÃO. Uma vez casado, jamais voltará a ser solteiro. O correto, então, é usar o…
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João Paulo Toledo, Advogado
João Paulo Toledo
há 2 anos

Hipóteses Legais de Alteração do Nome

Em 27 de junho de 2022 promulgou-se a Lei 14.382, a qual operou alterações significativas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Entre as modificações, destacam-se aquelas relativas à…
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Leonardo Rodrigues, Advogado
Leonardo Rodrigues
há 2 anos

Divórcio: tudo que você precisa saber.

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Tatiana Silva Advogada em Florianópolis, Advogado
Tatiana Silva Advogada em Florianópolis
há 2 anos

Posso manter meu nome de casada mesmo após o divórcio?

É muito comum que no momento da celebração do casamento, um dos cônjuges adote o sobrenome do outro. Normalmente, é a mulher quem acaba acrescentando o sobrenome do marido ao seu. Entretanto, é com a…
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José Mário Menezes, Advogado
José Mário Menezes
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É obrigatório voltar a usar o nome de solteiro(a) após o divórcio?

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Andre Miranda, Advogado
Andre Miranda
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O divórcio é quase sempre algo muito difícil para ambas as partes, afinal, há muita coisa envolvida, bens, filhos, toda uma vida construída que pode chegar ao fim de uma forma muitas vezes não tão…
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A MUDANÇA DO PRENOME Rogério Tadeu Romano I – O FATO O STJ deverá decidir se o artista plástico Romero Britto poderá dobrar oficialmente “t” em seu sobrenome, retificando seus documentos para…
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