Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
VI - os nomes e títulos isolados;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 27 dias

Página 1934 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

É claro, porém, que os princípios gerais podem sofrer mitigações a serem examinadas caso a caso. Destarte, não basta que o escultor crie mentalmente a obra, nem que conclua a escultura e a guarde em…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 5672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757715 - RJ (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SEBASTIAO RODRIGUES MAIA - ESPÓLIO REPR. POR : CARMELO MAIA - INVENTARIANTE ADVOGADO…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 5 meses

Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Dezembro de 2023

Comarca De Colatina Colatina - 1ª Vara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio,…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 9400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2022

Clube, sem associação necessária com o hino. Inteligência do art. 8°, VI da Lei 9.610/98. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados, com imposição de multa de 2%…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 9404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2022

matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Da valoração da prova Sobre o art. 373 do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 9405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2022

demandas anteriores, os ora recorrentes tentaram obter tutela antecipada para abstenção do uso da expressão em debate, sem, contudo, obterem êxito. Nesse sentido: [...] Desde sua Fundação, o Clube…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 6895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1967157 - RS (2021/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESPACO CULTURAL LUPICINIO RODRIGUES RECORRENTE : LUPICINIO JORGE QUEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS : MILTON…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 2301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça fazer uso isolado da obra, mas concluir que a obra enquanto título de sua turnê, não configura esse uso indevido. 27. Não estamos tratando aqui de um terceiro, que não…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 3945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

Eurico Lara, um dos maiores atletas do Clube. Bem da verdade, do que se sabe pela história do Clube, a ele se referiam como o imortal tricolor, não sendo criação de Lupicínio. Aliás, os sites que…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 2460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

VALE (OAB XXXXX/SP), LEILA MARIA CAMPOS MENEZES (OAB XXXXX/SP), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-32.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -…
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