Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII - (VETADO)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10262592620188260053 SP 1026259-26.2018.8.26.0053

. Inteligência dos arts. 14, V, a, 16 e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença que concedeu a segurança mantida... de Trânsito Brasileiro, art. 16), e, depois, aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs; Código de Trânsito Brasileiro, art... pontos) já havia sido lançada no prontuário do impetrante, co...

Remessa Necessária 10262592620188260053 SP 1026259-26.2018.8.26.0053

. 14, V, a, 16 e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária não provida..../12/2018 - 13/12/2018 Heloísa Martins Mimessi REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.... Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trâ...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/12/2018

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e Lei Orgânica do Município. Art. 5º Os mototaxistas... todas regulamentações da Lei Federal 12.009 de 29/07/2009 e suas alterações, da Lei Federal 9.503, de 23/09/1997 (CTB...) e da Lei Orgânica do Município. CAPITULO III - DO MOTOTAXISTA PE...

Pg. 57. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito... de 2002, Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... de 1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. ...

Pg. 57. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito... de 2002, Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... de 1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. ...

Multa de Trânsito. Recursos. Saiba como resolver.

em mais de um artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O primeiro dispositivo do CTB a tratar do assunto é o art. 7º... possam ser julgados. Importante observar o artigo 17 que se refere às funções da JARI no Código de Trânsito Brasileiro... a partir do que o agente registrou no auto de infração. Segundo o artig...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10222996220188260053 SP 1022299-62.2018.8.26.0053

; Código de Trânsito Brasileiro, art. 14, V, a), in verbis: Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos.... Inteligência dos arts. 14, V, a, e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Remessa... executivas de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro, art. 16), e, depois, aos Conse...

Remessa Necessária 10222996220188260053 SP 1022299-62.2018.8.26.0053

dos arts. 14, V, a, e 288 a 290, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária não provida..../12/2018 - 10/12/2018 Heloísa Martins Mimessi REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.... Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em...

Pg. 33. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/12/2018

, o processo-crime de 105 16 004203-9, em que tem como denunciado(a) EVANDIR DE SOUZA MAIA , BRASILEIRO, NascidO... (a) como incurso (a) no artigo 155, § 4º, II, c.c artigo 14, II, e artigo 307, caput, na forma do artigo 69, todos do CTB... a interdição de MARIA TEREZA DE OLIVEIRA , brasileira, viúva, inscrita no CP...

Pg. 704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

SANCOES DOS ARTIGOS 305 E 306, DA LEI N. 9.503/97 C/C ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. E O RELATORIO. DECIDO. O ESTADO... PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. FRENTE A ESSA SITUACAO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 282, INCISOS I E II DO CODIGO...), VALOR ESTE PROPORCIONAL AS PEC ULIARIDADES DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 325...

×