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22 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII - (VETADO)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ao artigo 233 , do Código de Trânsito Brasileiro (AIT C-2787994).Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários... ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, como determina a regra específica da Lei 12.016 /09, isto é..., artigo 14 , parágrafo 1º. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 11286...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, do Código de Trânsito Brasileiro (AIT 3C-2383170).Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários... Tribunal de Justiça para o reexame necessário, como determina a regra específica da Lei n° 12.016/09, isto é, artigo 14... previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada dil...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

: ART 121,§2º, IV C/C ART 14, II AMBOS DO CPB E ART 309/DA LEI 9.503/97. Não Acompanha o Apenso 0000143... NOS TERMOS DO ART. 5° DA EMENDA REGIMENTAL N° 05 DE 14/12/2016. OBJ: DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS...: Apelação Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ...

Andamento do Processo n. 00003905020018140201 - 09/05/2017 do TJPA

do crime de furto simples na modalidade tentada (artigo 155 , caput, comb. c/ Art. 14 , II , do CTB ), imputado a MARCIO... , IV , comb. c/ art. 109 , IV , e Art. 115 , todos do Código Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de MARCIO... mister ainda ressaltar o que o art. 117 do Código Penal estabelece as ca...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/05/2017

do crime de furto simples na modalidade tentada (artigo 155, caput, comb. c/ Art. 14, II, do CTB), imputado a MARCIO LUIZ VEIGA.../ art. 109, IV, e Art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de MARCIO LUIZ VEIGA DA ROCHA... ainda ressaltar o que o art. 117 do Código Penal estabelece as ...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

do CONTRAN n.º 11/98 (art. 1º, I, III, IV e § 2º) e do Código de Trânsito Brasileiro (art. 126 e art. 240), é necessária....Em tal sentido, veja-se que o artigo 4º , § 2º , número 2, da Lei Estadual de 13.296, de 23 de dezembro de 2008, não... e verba honorária em primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55 , amb...

Andamento do Processo n. 1001278-98.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1001278-98.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Antonio Carlos Santos Oliveira - Fazenda Pública do Estado de

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

dos veículos [fls. 12/17].Prevê a Lei 13.296 , de 23 de dezembro de 2008:Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento...) e do Código de Trânsito Brasileiro (art. 126 e art. 240), sendo necessária a comunicação ao DETRAN para a realização.... 487 , I , do CPC .Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.09...

Pg. 2. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/04/2017

de AmambaiMS, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 4º da Lei Municipal 1.454 de 27 de novembro de 1.995... de mandato ou a recondução automática por mais 02 (dois) anos (Lei Municipal 2.439 Art. 11º § 9.º). Art. 3º A validade... ou a recondução automática por mais 02 (dois) anos (Lei Municipal ...

D

DOERS -

Pg. 16. DOERS DOERS de 26/04/2017

– CETRAN – RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , o Decreto Estadual n.º 52.549, de 09 de setembro de 2015... da Lei Federal 9.503 /97 ( CTB ) e alterações e art. 4º da Resolução 623/2016 ...

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