Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - (VETADO)
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e
X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10030954120188260438 SP 1003095-41.2018.8.26.0438

Nacional de Habilitação CNH definitiva, com fundamento no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, tendo... de natureza grave prevista no art. 228 do CTB, conforme Auto de Infração

Andamento do Processo n. 150538-80.2019.8.09.0137 - Flagrante - 04/12/2019 do TJGO

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 306, E ART. 309, AMBOS DA L EI 9.503... BRASILEIRO, C/C ART. 14, INCISO II, DO CO DIGO PENAL, ART. 306, E ART. 309, …

Andamento do Processo n. 5646651.66.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 04/12/2019 do TJGO

, por violação do art. 306, da Lei 9.503/97, art. 14, da Lei 10.826/03, sofre constrangimento ilegal, indicando..., por violação do art. 306, da Lei 9.503/97, art. 14, caput , da Lei

Página 1463 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

IMPUTADOS ESTAO PREVISTO NOS NOS ARTIGOS 305 , DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C ART. 14, INCISO II, DO CO DIGO PENAL..., ART. 306, E ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997, OS QUA IS, DIANTE DA …

Página 1746 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

, por violação o art. 306, da Lei 9.503/97, art. 14, caput , da Lei 10.826/03, assentada na prova da materialidade..., inclusive com condenação em fase de execução, estando no livramento …

Página 1752 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

de conversão da prisão em flagrante delito em preventiva em desfavor do paciente, por violação o art. 306, da Lei 9.503/97..., art. 14, caput , da Lei 10.826/03, assentada na prova da …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Dezembro de 2019

cujas competências estão descritas no artigo 14 e conforme dispõe o CAPUT do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei... n° 9.503/97 e artigo 13 da Resolução CONTRAN 619/2016 , …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Novembro de 2019

elencadas no art. 14 da Lei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB , e demais normas de funcionamento... de maio de 1982, alterada pela Lei 10.299, de 13 de julho de 2015, e …

Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.” (Resolução 723 de 2018 do Contran)“Art. 14 . Não apresentada... de trânsito aplicará a penalidade correspondente, nos termos desta …

Andamento do Processo n. 1002829-87.2019.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - 25/11/2019 do TJSP

os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo os seguintes requisitos para o licenciamento de veículos no... do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, excetuando-se os …