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22 de setembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII - (VETADO)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/09/2017

R E S O L V E: Art. 1º- Cancelar o serviço de transferência de propriedade do veículo marca Ford Ka Flex, placa NDW-3727, ano/modelo 2009/2009, chassi N° 9BFZK53A99B134032, (atendimento nº

Pg. 237. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/09/2017

Eduardo Mendes 1058º PC 713 Alexsandro Santos Borges 1059º PC 730 Fernanda Goncalves De Oliveira 1060º PC 809 Elis Araujo Morais 1061º PC 817 Fernanda Rodrigues Da Costa 1062º PC 854 Darlan Cardoso

Andamento do Processo n. 139885-78.2010.8.09.0090 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 15/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 139885-78.2010.8.09.0090 AUTOS NR. : 194 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERIDO : UGL REQUERENTE : BBFS ADV REQTE : 30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA 33833 GO -

Pg. 2316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A EM DESFAVOR DE FABIOLA RODRIGUES TRIGUEIRO, PARTES DEVIDAMENTE QUALI FICADOS NOS AUTOS. AS FLS. 125/126, O EXEQUENTE

Andamento do Processo n. 0020270-05.2016.8.13.0145 - 14/09/2017 do TJMG

06147 - 0020270-05.2016.8.13.0145 Juiz de Fora; Recorrente (s) - WELLINGTON DIOGENES FERREIRA; GILMAR DAVID DA SILVA; Recorrido (a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des

D

DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 14/09/2017

OBJETO: Controle de qualidade da água reagente utilizada nos laboratórios do Hemocentro do Rio Grande do Sul - HEMORGS e Hemocentro de Passo Fundo - HEMOPASSO. ABERTURA: 03/10/2017, às 09h05min

Pg. 506. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/09/2017

Paciente(s) - RODRIGO ALVES DE AVELAR; Autori. Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Renato Martins Jacob; Assunto - Publicação em 15/09/2017

Andamento do Processo n. 0096161-63.2015.8.06.0112 - Apelação - 05/09/2017 do DJCE

Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0096161-63.2015.8.06.0112 - Apelação . Apelante: Antonio Ailton Jaco. Advogado: Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo (OAB: 22776/CE).

Pg. 108. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/09/2017

31 - 0132886-98.2012.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Erivaldo dos Santos Andrade. Advogado: Washington Luis Terceiro Vieira Junior (OAB:

Inteiro Teor. Apelação: APL 961616320158060112 CE 0096161-63.2015.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0096161-63.2015.8.06.0112 - Apelação Apelante: Antônio Aílton Jacó EMENTA: APELAÇAO.

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