Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - (VETADO)
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e
X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Julho de 2020

, II e VIII da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, Considerando a obrigação... do art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. Fica designado o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00330358620188190204

e cumprido pela ré. A teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo as hipóteses excludentes do seu § 3... pelo instrutor que o autor mancava. Sobre o tema, dispõe o art. 21 …
há 9 dias

Página 8 do DOEPE (DOEPE) de 4 de Julho de 2020

de Pernambuco – CETRAN/ PE , usando da competência que lhe confere o art. 14 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... Os prazos legais dos Artigos 10 e 11 da lei estadual 13.361/2007 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00384023920108130172 MG

nos autos, dando-o como incurso nos arts. 121 , caput , c/c 14 , II , 306 da lei 9503 /97 e 330 , 331 do Código Penal... o equilíbrio com o encontro. A sentença de pronúncia deve se ater ao …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Junho de 2020

e 337, do Código de Trânsito BrasileiroLei Federal 9.503/97 e Resolução CONTRAN 638, de 30 de Novembro de 2016, tem... introduzidas pela Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Junho de 2020

Ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MS de acordo com o art.14 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB compete: I... – informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º …

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Junho de 2020

VIII do art. 14 do CTB. Seção VII Dos processos Art. 14. Os processos da competência do Conselho serão recebidos..., dos impedimentos e das substituições Art. 12. O mandato dos membros do CETRAN/MS …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Junho de 2020

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180503005001 MG

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Página 272 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Junho de 2020

” todos do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, e, em determinação ao disposto Artigo 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006..., na forma do artigo 370, §º do Código Processo Penal. Intime-se, …