Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - (VETADO)
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e
X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 22 de Fevereiro de 2024

95 QLR7620 SE00054153 06/08/2023 6599 2 293,47 96 QLR7620 SE00054154 06/08/2023 7579 0 2.934,70 97 QLO2383 SE00053886 06/08/2023 6637 1 195,23 98 QLT0E67 SE00054074 06/08/2023 5010 0 880,41 99…
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Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Fevereiro de 2024

pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”. 4) PORTARIA nº 225 publicada pela Prefeitura de…
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Página 77 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 21 de Fevereiro de 2024

pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”. 4) PORTARIA nº 225 publicada pela Prefeitura de…
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Página 44 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 21 de Fevereiro de 2024

ART. 1º - Estabelecer a Metodologia para o processo de Acompanhamento no SIAFE/GEA, de Programas e Ações Governamentais sob a responsabilidade deste Departamento Estadual de Trânsito, por meio do…
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Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Fevereiro de 2024

Decido: I- Transitar em julgado administrativo o Processo Administrativo Infracional (08810143.000126/2023-68). Os responsáveis da edificação foram devidamente cientificados das penalidades…
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Página 86 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Fevereiro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA N° 208/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E:49070.0000004940/2023 CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL,…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0011879-72.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011879-72.2023.8.16.0035 POLO ATIVO FERNANDO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS | 81706/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1001837-22.2021.8.11.0013 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001837-22.2021.8.11.0013 POLO PASSIVO MARCELO DE SOUZA JESUS ADVOGADO(A/S) AMANDA RODRIGUES DE SOUZA | 31538-O/MT EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR | 18255-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Fevereiro de 2024

1. Prorrogação até 06 de março de 2024 do período de inscrição do concurso. 2. Retificação do Anexo V do Edital nº 03/2024 – UERN, em específico, dos itens 1, 8, 9, 10, 11 e 12 da etapa da Prova…
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Página 785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

BENTO (OAB XXXXX/SC), ANDREY FELIPE BENTO (OAB XXXXX/SC) Processo XXXXX-09.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.S.N.A.R.J.O.S. - Vistos. Aceito a redistribuição do feito.
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