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21 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII - (VETADO)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/07/2018

o art. 86, inciso VI, da Constituição do Estado, o art. 14 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código... Automotores - IPVA, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra... o artigo 1º do Decreto 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. ...

Pg. 35. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

de abril de 2002. Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei 9.503/97, de 23 de setembro de 1997... de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso V , alíneas a e b do art. 14 , da lei n.º 9.503 de 23... de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

do art. 14 , da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775... legais, atendendo o disposto no inciso V , alíneas a e b do art. 14 , da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997... que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 24 de...

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

de abril de 2002. Considerando o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997... de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro... de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 2...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2018

do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775... legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu... o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 24 de ou...

Pg. 418. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2018

do Processo 13980 - 15.2017.8.06.0086 ( 3264/17 ) , em que é autor LUIZ SILVERIO BEZERRA FILHO , brasileiro, de MEDIDAS.... 2º, §2º da Lei 12850/13. Nesses termos, foi expedido o presente Edital com o prazo de 15 dias, pelo qual fica o(a)(s... dos Anjos e Maria Ernestina Costa Barbosa, por infração ao Art. 157 c...

Inteiro Teor. 10353646120178260053 SP 1035364-61.2017.8.26.0053

. Exegese do disposto no artigo 265, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Possibilidade..., do Código de Trânsito Brasileiro, e do art. 24 da Resolução CONTRAN n. 182/2005. Sentença concessiva mantida. Recurso...-se à análise do mérito. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seus...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/07/2018

Vítima), e art. 121 , caput, c/c art. 14 , inciso II (2ª Vítima), todos do CPB e art. 309 do CTB . 8ª SESSÃO - Data: 18...: EDSON DA CONCEIÇÃO Art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB. 9ª SESSÃO - Data: 25/10/2018... e VALDEIGLAN ALVES Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV e art. 288, § únic...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 16/07/2018

DE TRÂNSITO DO AMAZONAS – CETRAN/AM, no uso de suas atribuições legais emanadas no art. 14 da Lei 9.503, de 23/09/1997.... 14 da Lei 9.503, de 23/09/1997 e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, notifica os senhores... News Network - CNN, conforme Termo de Referência do Processo 01.05.016.508.000...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 16/07/2018

no art. 14 da Lei 9.503, de 23/09/1997 e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, notifica os senhores... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS – CETRAN/AM, no uso de suas atribuições legais emanadas no art. 14 da Lei 9.503, de 23/09.... SOCORRO APARÍCIO DE SOUZA Presidente CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO...

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