Inciso VI do Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
VI - as pessoas casadas;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-94.2021.4.03.6301
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA e da CORRÉ. Nos termos do artigo 1.723, §1º, do Código Civil, a união estável não se …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DOS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-72.2021.4.03.6301
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO. RELACIONAMENTOS SIMULTÂNEOS. NÃO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO À …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2021.8.21.0131 SÃO VICENTE DO SUL
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUTOR CASADO, PORÉM …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2007.8.06.0001 Fortaleza
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-39.2014.8.16.0004 Curitiba XXXXX-39.2014.8.16.0004 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL E DURADOURA – …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-07.2020.4.03.6301: RI XXXXX-07.2020.4.03.6301
E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMA 529 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. Trata-se de recurso …