Inciso VI do Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
VI - as pessoas casadas;
Contestação Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DA CAPELINHA-MG PROCESSO Nº 5000039-77.8.88.1234 MARIA JOAQUINA SONSAREZ, brasileira, aposentada,…
Sentença - Ação Declaratória de Nulidade de Casamento
Autos n.º XXXXX-97.2014.7.00.0099 Ação: Petição Requerente: Marta da Paixão Requerido: Zé da Paixão SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO proposta por MARTA DA…
ação de reconhecimento de união estável 'post mortem'
DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE ______ – CE SANTIAGO , brasileira, funcionária pública inscrita no R.G. n°. 22 e CPF: 79, residente e domiciliada na Av. JoãO, S/N, Marcos,…
Ação De Nulidade De Casamento
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…
[Contestação] Ação de Reconhecimento e Dissolução Post Mortem, Cumulada com Partilha de Bens
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 25º VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: XXXXX-24.0400.8.19.0260 Autora: Doroytheia Borges Réus: Adriana Teles, Pedro Procópio Teles e Júlia…
Ação Anulatória de Casamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO(RJ). ( CPC, art. 100, inc. I ) [ Formula-se pedido de tutela antecipada ] FULANA DE TAL , brasileira, casada,…
[Modelo] Ação Anulatória de Casamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCIRÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. Nome, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada na Qd xxx, inscrita no…