Inciso I do Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Contestação - TRT08 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Atsum - contra M a de Lima Comercio e Servicos EIRELI

AO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. Processo n°: G5 REDE DE TELECOMUNICAÇÕES MULTIMIDIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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ano passado

Contestação - TRT05 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Chocolate Caseiro Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ILHÉUS-BA Processo n°: CHOCOLATE CASEIRO BAHIA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Contestação - TRT08 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Atsum - contra M a de Lima Comercio e Servicos EIRELI

AO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. Processo n°: G5 REDE DE TELECOMUNICAÇÕES MULTIMIDIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Contestação - TST - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Airr

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. Processo n°: SOARES, brasileira, viúva, desempregada, residente à Bairro Estância Feliz, Canaã dos Carajás, Estado do Pará,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
ano passado

Contestação - TRT22 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Pincol Premoldados Industria e Comercio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS-PI Referente ao Proc. n° PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Re/Max Beach Home

AO DOUTO JUÍZO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° VRM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, Nome Fantasia: BEACH HOME 2 , Inscrita no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Havan

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, professor, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA 4° VARA CÍVEL D0 FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° E OUTRO, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, em que contende com…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
ano passado

Contestação - TRT23 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Lojas Americanas

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr. Juiz(a) da MM. 01a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, Processo n° Lojas Americanas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na ,…
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