Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Tribunal de Justiça de Goiás
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-66.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NO ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RECURSO TEMPESTIVO. SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. NÃO …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2015.8.06.0104 Itarema

CIVIL, PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDESTRE COLHIDO(A) NA RUA. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2018.8.06.0001 Fortaleza

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DINÂMICA DO ACIDENTE. PEDESTRE COLHIDO(A) APÓS ULTRAPASSAR DUAS DAS …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2219877 - RJ (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO, que …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX-10.2010.4.01.3503

CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2015.8.21.0033 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. 1. A CAUSA DA LESÃO SUPORTADA PELO DEMANDANTE CONSTITUI ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME CONSTANTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2117822 - SC (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão do Tribunal de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2117822 - SC (2022/XXXXX-4) DESPACHO A. M. e M. H. D. L. M. (A.M. e outra) ajuizaram ação indenizatória contra o Município de Passo de Torres, objetivando a …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2015.8.16.0072 Colorado XXXXX-08.2015.8.16.0072 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O SISTEMA DE FRENAGEM NÃO ESTAVA FUNCIONANDO NO MOMENTO DO ACIDENTE. CULPA DEVIDAMENTE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.152.508 - PR (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a decisão que não admitiu seu …
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