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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2017

ao artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06.Passo a dosar a pena. Sabrina Alves Moreira: Tem 19 anos, vive..., c/c artigo 40, III, ambos da Lei de drogas, Lei 11.343/06.III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo procedente a pretensão... ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57957420168240036 Jaraguá do Sul 0005795-74.2016.8.24.0036

, sendo o valor individual fixado no mínimo legal, previsto no art. 43 da Lei 11.343 /2006, por infração ao disposto no art... previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. A propósito, cabe recordar que o tipo penal previsto no referido art. 33... EVENTUAL DISCIPLINADA NO ART. 37 DA LEI 11.343 /2006. CRIM...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

configuram penas restritiva de direitos (artigo 43, incisos V e VI, do Código Penal), porque, nos termos da Súmula .... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR: PLEITO... DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PE...

Pg. 45. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2017

", nos termos do art. 55, do Código Penal, também com a redação da Lei n.º 9.714, de 25.11.1998. Diante disto, sabendo... de multa e custas, pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei 8.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91, c/c art... relatório. Conforme preceitua o §3º do art. 46 do Código Penal, a pena de ...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

porque, ao menos em análise sumária, detêm natureza jurídica similar a de penas restritivas de direitos (Art. 43, V do Código Penal..., sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos... provocação, durante o qual se suspenderá a prescrição (NCPC,...

Pg. 510. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO I V, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: PRESTACAO DE S ERVICOS... 10 826/2003, E ARTIGO 147 D O CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 69, 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL E AINDA, C/C O ARTIGO 61, INCISO I, E PARAGRAFO... DE MULTA SERA FE ITA NA FORMA DO ARTIGO ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2017

Rebouças Bezerra , por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06.Passo a dosar... presentes os elementos do tipo previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei de drogas, Lei 11.343/06.III... ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidad...

Pg. 69. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2017

. 9.714, de 25.11.1998, "as penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão... (fls. 72/74, 89, 127 e 129/130). É o breve relatório. Conforme preceitua o art. 55, do Código Penal, com a redação da Lei... as obrigações impostas na sentença, nos termos do art. 66, II, da Lei 7.2...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/06/2017

previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... de Oliveira Moura e Marta Barreto da Silva , por infração ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e os ABSOLVO do crime... judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à c...

Pg. 92. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/06/2017

do art. 55, do Código Penal, também com a redação da Lei n.º 9.714, de 25.11.1998. Diante disto, sabendo-se que a pena... normal de trabalho". Por outro lado, "as penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43.../50. É o breve relatório. Nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95: Art. 76...

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