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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Apelação: APL 16291877 PR 1629187-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do apelante e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de limitação de final de sema...

Andamento do Processo n. 0013610-42.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/03/2017 do TJRO

Proc.: 0013610-42.2016.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Solange Silva de Sousa, Francisco da Silva

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/03/2017

inscrição em dívida ativa.A condenada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, com fundamento no art. 33, §2º, c , do CP.Considerando o disposto na Resolução n.º

Andamento do Processo n. 0007483-88.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0007483-88.2016.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Evangelista Alencar de Souza Advogado:FABIO

Andamento do Processo n. 0006256-63.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0006256-63.2016.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Lucas Galletti Frazão, Ruan Lima Soares

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2017

na denúncia por parte do acusado.Ademais, não existem elementos concretos que relacionem o denunciado com o tráfico de drogas. O simples fato de o acusado ter sido surpreendido pela polícia em poder

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2017

empreenderam fuga após a ordem de parada.Disse que, em determinado momento, o acusado que estava no carona se desfez de um objeto, sendo deixado um policial no local para procurar. Após os

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80865 RO 2017/0029176-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.865 - RO (2017/0029176-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CLEISSON RODRIGUES DE ARAÚJO (PRESO) ADVOGADO : PRISCILA RAIANA GOMES DE FREITAS MATOS E OUTRO(S) - RO008352 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO CLEISSON RODRIGUES DE ARAÚJO, ora recor...

Apelação: APL 15392777 PR 1539277-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores Apelação Crime nº 1.539.277-7. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. DOSIMETRIA DA PENA - PENA- BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MUNIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA NEGATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - P...

Apelação: APL 15844169 PR 1584416-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, afastando de ofício uma das condições do regime aberto fixadas na sentença. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA (ART...

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