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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 1068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

IA DE OUTROS PROCESSOS EM DESFAVOR DO CONDENADO. ENTRETANTO, VERI FICANDO A AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO, RENDO-ME AO ENTENDIMEN TO PREDOMINANTE NA JURISPRUDENCIA E, INCLUSIVE, CONSUBSTANCIADO N O

Pg. 894. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

a primeira prisão do denunciado, não havendo qualquer notícia de que faça parte de organização criminosa. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, bem como ao art. 42 da lei 11343/2006, passo

Pg. 15. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

001/1.06.0048722-2 (CNJ 0487221-84.2006.8.21.0001) - CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA (PP. CYNARA CATTANI DE FREITAS 29299/RS, MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA 62581/RS E OSCAR JOSE ALVAREZ JUNIOR 39053/RS)

Andamento do Processo n. 5044-32.2011.8.06.0176/0 - Ação Penal - 14/11/2017 do DJCE

3) 5044-32.2011.8.06.0176/0 - AÇÃO PENAL REU.: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA SILVA REU.: FRANCIVAN SOUSA DE LIMA VITIMA.: JAIRO FERNANDES DE SOUSA. “Fica V. S.ª intimada da SENTENÇA de fls. 106/115, a

Pg. 1261. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2017

diploma penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: A Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998 alterou as disposições dos artigos 43 a 47, do artigo 55 e do

Inteiro Teor. : 12507120168260434 SP 0001250-71.2016.8.26.0434

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000872992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001250-71.2016.8.26.0434, da Comarca de Pedregulho, em que

Andamento do Processo n. 0000875-05.2015.8.01.0013 - 13/11/2017 do TJAC

Autos n.º 0000875-05.2015.8.01.0013 Classe Ação Penal - Procedimento Sumário Autor Justiça Pública Acusado Cleudo Gomes Carnaúba EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 90 dias) DESTINATÁRIO CLEUDO GOMES

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2017

crime, embora repugnantes, não ultrapassam a extensão do tipo, qual seja, satisfação da lascívia. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao réu. As consequências da infração não se mostram

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553324 SP 2015/0219958-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.324 - SP (2015/0219958-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANDRE LUIZ ESTEVES ADVOGADOS : HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA GUIMARAES MOSSIN - SP254921 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial int...

Andamento do Processo n. 2015/0219958-9 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(5996) RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.324 - SP (2015/0219958-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANDRE LUIZ ESTEVES ADVOGADOS : HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JÚLIO CÉSAR

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