Inciso V do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
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Página 71 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-48.2019.8.09.0175 definida pelo juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça -CNJ e Provimento nº 11/2017 da Corregedoria Geral da…
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Página 5804 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP), mediante a obediência das condições que serão fixadas em audiência admonitória. Deixo de…
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Página 5975 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

bares, botecos, boates e similares, nos termos do artigo 43, inciso V, combinado com o artigo 47, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal…
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Página 5977 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

bares, botecos, boates e similares, nos termos do artigo 43, inciso V, combinado com o artigo 47, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal…
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Publicação do processo nº 0099711-48.2019.8.09.0175 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 (prédio anexo) Telefone: (62)3018-8274, e-mail para…
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Publicação do processo nº 0367988-97.2011.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 21:30:07 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E…
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Publicação do processo nº 0096559-89.2019.8.09.0175 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 00:05:58 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 7066025-15.2022.8.22.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7066025-15.2022.8.22.0001 POLO PASSIVO J. L. D. S. ADVOGADO(A/S) NOE DE JESUS LIMA | 9407/RO NAARA DA SILVA MELO | 11522/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
Rômulo de Andrade Moreira
há 3 dias

O Supremo Tribunal Federal, o Acordo de Não Persecução Penal e a Justiça Militar

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A JUSTIÇA MILITAR Rômulo de Andrade Moreira [1] A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que os Acordos de Não…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 1688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Processo XXXXX-67.2019.8.26.0564 (processo principal XXXXX-66.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Assessoria Contabil e Fiscal Regente Ss Ltda Epp - Juiz de…
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