Art. 12, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 386 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º... ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; …

Página 391 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, …

Página 371 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19..., conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) …

Página 368 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06... o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo …

Página 380 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, …

Página 394 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá inscrever..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, …

Página 389 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme …

Página 382 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19..., conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) …

Página 377 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional... o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O …

Página 399 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº... o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O …