Parágrafo 2 Artigo 102 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
§ 2º A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Intimação - Termo Circunstanciado - 0800495-81.2022.8.14.0096 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0800495-81.2022.8.14.0096 POLO PASSIVO BENEDITO FERREIRA DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2023 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do…
Petição Inicial - TJSP - Ação Penal Privada E, ao Final, Condenada nas Penas dos Crimes Previstos - Representação Criminal/Notícia de Crime
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALTO-SP , brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade, R.G. n.º. , e devidamente inscrita no…
Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-15.2015.5.10.0017
A C Ó R D Ã O 1ª TURMA GMHCS/ef/mcg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE . Em sintonia com o princípio da duração…
Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-AIRR XXXXX-73.2011.5.10.0005
A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/KCC/CLJ/iap EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): XXXXX-96.2017.8.19.0071 201706200054
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM SEDE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROCESSO N° XXXXX-96.2017.8.19.0071 EMBARGANTE: AILTON BASÍLIO MARQUES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CAIRO ÍTALO FRANÇA…
Intimação - Inquérito Policial - 0003081-32.2019.8.14.0096 - Disponibilizado em 29/03/2023 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0003081-32.2019.8.14.0096 POLO PASSIVO MARIBEL TORRES CAVALCANTE BARBOSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2023 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do…
Intimação - Termo Circunstanciado - 0800454-51.2021.8.14.0096 - Disponibilizado em 20/03/2023 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0800454-51.2021.8.14.0096 POLO PASSIVO INACIO ARGEMIRO PEREIRA DE PAIVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/03/2023 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do…
Recurso - TJSP - Ação Mandato - Agravo de Instrumento
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO BIS IN IDEM PROCESSO - -36.2021.8.26.0003 DEPENDÊNCIA - XXXXX-71.2012.8.26.0003 AUTOR - RÉU - ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Nesta Última Hipótese, a Querelada Utilizou Claramente como Elemento da Injúria a Condição de Pessoa Idosa - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. , portuguesa naturalizada brasileira, portadora da Cédula de Identidade RNE W499264- .408-06,…