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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

Medidas de segurança não detentivas

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

HABEAS CORPUS: HC 62564 RJ

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBOS QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL, E QUADRILHA NA FORMA QUALIFICADA ( C.P. , ARTS. 157 , PARÁGRAFO 2 ., I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO). PACIENTE, QUE E CO-RÉU EM PROCESSO-CRIME, HAVENDO A TURMA CONCEDIDO HABEAS CORPUS, PELO MESMO FUNDAMENTO, A DOIS OUTROS CO-REUS. HABEAS CORPUS NS...

HABEAS CORPUS: HC 62641 RJ

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DOSIMETRICA DA PENA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

HABEAS CORPUS: HC 62405 RJ

PROCESSUAL PENAL. E DE NEGAR-SE 'HABEAS CORPUS', SE O FUNDAMENTO DESTE E O DE HAVER PREVENÇÃO. ESTA SOMENTE OCORRE QUANDO DOIS JUIZES OU TRIBUNAIS SÃO IGUALMENTE COMPETENTES, HIPÓTESE QUE, POREM, NÃO E A QUE SE VERIFICA NO PROCESSO PENAL A QUE FOI SUBMETIDA A PACIENTE. O QUE SE DEU, NO CASO, FOI ALTERAÇÃO NA COMPETÊNCI...

HABEAS CORPUS: HC 61874 RJ

HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DE QUE HAVERIA AUSÊNCIA DE DEFESA, EM FACE DOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. QUESTÃO RELATIVA A IMPUTABILIDADE DO PACIENTE QUE JA FOI DECIDIDA EM HABEAS CORPUS, ANTERIORMENTE. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO ADMITIDO EM LEI PELA OCORRENCIA...

HABEAS CORPUS: HC 61858 RJ

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A VINTE E TRES ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART- 157 , PAR-2 ., I E II, TRES VEZES, COMBINADO COM O ART- 51 , PAR-1 ., E AO ART- 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL , EM CONCURSO MATERIAL. NÃO E POSSIVEL A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR S...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61931 SP

REINCIDENCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. A CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, PASSADA A VISTA DE SEUS FICHARIOS, E DECLARANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, MERECE FÉ PARA FORMAR O PRESSUPOSTO DA REINCIDENCIA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58228 DF

MEDIDA DE SEGURANÇA ( CP , ART. 93 , II , A). NÃO BASTA, PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE ( CP , ART. 76 , II ). PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

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