Art. 88, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.
Medidas de segurança não detentivas
(Revogado)

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de…

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:…

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 62564 RJ

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBOS QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL, E QUADRILHA NA FORMA QUALIFICADA ( C.P. , ARTS. 157 , PARÁGRAFO 2 ., I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO). PACIENTE, QUE E CO-RÉU …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 62641 RJ

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DOSIMETRICA DA PENA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 62405 RJ

PROCESSUAL PENAL. E DE NEGAR-SE 'HABEAS CORPUS', SE O FUNDAMENTO DESTE E O DE HAVER PREVENÇÃO. ESTA SOMENTE OCORRE QUANDO DOIS JUIZES OU TRIBUNAIS SÃO IGUALMENTE COMPETENTES, HIPÓTESE QUE, POREM, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61874 RJ

HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DE QUE HAVERIA AUSÊNCIA DE DEFESA, EM FACE DOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. QUESTÃO RELATIVA A IMPUTABILIDADE DO PACIENTE QUE JA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61858 RJ

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A VINTE E TRES ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART- 157 , PAR-2 ., I E II, TRES VEZES, COMBINADO COM O ART- 51 , PAR-1 ., E AO ART- 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61931 SP

REINCIDENCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. A CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, PASSADA A VISTA DE SEUS FICHARIOS, E DECLARANDO O TRÂNSITO EM JULGADO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58228 DF

MEDIDA DE SEGURANÇA ( CP , ART. 93 , II , A). NÃO BASTA, PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE ( CP , …