Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.
Medidas de segurança não detentivas
(Revogado)
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há 39 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 62564 RJ

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBOS QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL, E QUADRILHA NA FORMA QUALIFICADA ( C.P. , ARTS. 157 , PARÁGRAFO 2 ., I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO). PACIENTE, QUE E CO-RÉU …
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há 39 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 62641 RJ

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DOSIMETRICA DA PENA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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há 39 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 62405 RJ

PROCESSUAL PENAL. E DE NEGAR-SE 'HABEAS CORPUS', SE O FUNDAMENTO DESTE E O DE HAVER PREVENÇÃO. ESTA SOMENTE OCORRE QUANDO DOIS JUIZES OU TRIBUNAIS SÃO IGUALMENTE COMPETENTES, HIPÓTESE QUE, POREM, …
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há 40 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 61874 RJ

HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DE QUE HAVERIA AUSÊNCIA DE DEFESA, EM FACE DOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. QUESTÃO RELATIVA A IMPUTABILIDADE DO PACIENTE QUE JA …
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há 40 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 61858 RJ

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A VINTE E TRES ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART- 157 , PAR-2 ., I E II, TRES VEZES, COMBINADO COM O ART- 51 , PAR-1 ., E AO ART- 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO …
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há 40 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61931 SP

REINCIDENCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. A CERTIDÃO DO CARTORIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, PASSADA A VISTA DE SEUS FICHARIOS, E DECLARANDO O TRÂNSITO EM JULGADO …
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há 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58228 DF

MEDIDA DE SEGURANÇA ( CP , ART. 93 , II , A). NÃO BASTA, PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE ( CP , …
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há 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71154 SP

"HABEAS-CORPUS". ROUBO. RÉU MENOR. CONCURSO DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. MEDIDA DE SEGURANÇA: ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA "EX-OFFICIO". Preponderancia das circunstancias …
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há 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70489 PR

- "Habeas corpus". - E de conhecer-se de "habeas corpus" que ataca acórdão de Tribunal local que se alega tenha deixado de estender a nulidade nele declarada em favor de co-reus ao ora paciente …
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há 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69747 SP

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE E DA CAUSA DE AUMENTO, AMBAS NO MINIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFASICO. …
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