24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 62564 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBOS QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL, E QUADRILHA NA FORMA QUALIFICADA ( C.P., ARTS. 157, PARÁGRAFO 2., I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO). PACIENTE, QUE E CO-RÉU EM PROCESSO-CRIME, HAVENDO A TURMA CONCEDIDO HABEAS CORPUS, PELO MESMO FUNDAMENTO, A DOIS OUTROS CO-REUS. HABEAS CORPUS NS. 61.858 E 62.598, AMBOS DO RIO DE JANEIRO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 580. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA NÃO SE ACUMULAREM OS ACRÉSCIMOS RELATIVOS AS QUALIFICADORAS DO ART. 157, PARÁGRAFO 2., I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM QUADRILHA QUALIFICADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.), MAS, TÃO SÓ, AS PENAS POR CRIMES DE ROUBO, EM CUMULO MATERIAL, E A DE QUADRILHA QUALIFICADA.
Resumo Estruturado
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, ARMA, UTILIZAÇÃO, CONCURSO MATERIAL, QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, 'BIS IN IDEM', OCORRENCIA, AGRAVAÇÃO PENAL, INCIDENCIA, ALEGAÇÃOES. HABEAS CORPUS, ROUBO QUALIFICADO, ACRÉSCIMO, ACUMULAÇÃO, CONDENAÇÃO, EXCLUSAO, (STF), DETERMINAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA, CANCELAMENTO, CO-RÉU, DECISÃO, BENEFICIO, EXTENSAO. PN0010,PENA FIXAÇÃO BIS IN IDEM PN0034,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO QUALIFICADO CO-AUTORIA PN0263,PENA CONCURSO MATERIAL QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00051 ART- 00088 PAR-00001 INC-00003 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART- 00288
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO DEFERIDO. ANO: 1985 AUD:28-06-1985