Parágrafo 1 Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção de medida de segurança imposta nos casos dos arts. 14 e 27 ocorre no mesmo prazo, contado da data em que se tornou irrecorrivel a sentença.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-36.2023.8.26.0496 Ribeirão Preto

Agravo em Execução Penal – Livramento condicional – Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, bem como a regressão de regime e o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-65.2022.8.26.0482 SP XXXXX-65.2022.8.26.0482

Execução Penal – Livramento condicional – Prática de fato previsto, em tese, como crime doloso durante a vigência da liberdade condicional – Revogação pelo descumprimento das condições impostas …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.362 - RJ (2019/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO E OUTRO(S) - RJ101547 …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 245.939 - RJ (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-32.2016.8.21.7000 RS

REVISÃO CRIMINAL. ART. 316, DO CP. CONCUSSÃO. POLICIAIS CIVIS. INCOMPETENCIA DO PRETOR. ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 87, DO COJE. I - Não conhecimento da revisão criminal em relação ao espólio de Dinarte …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-23.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. Alega a Defesa que "... a informação do Sr.Oficial de Justiça da impossibilidade de intimação …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-48.2014.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Agravo de Execução Penal impetrado pela Defesa, objetivando a reforma da decisão do Juiz da VEP, o qual revogou o livramento condicional concedido, por apontado o descumprimento de uma das condições …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 256.437 - RJ (2012/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DENISE LACERDA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 247.333 - RJ (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI - DEFENSORA PÚBLICA ADVOGADO : MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI - DEFENSORA PÚBLICA …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 204.151 - RJ (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : KATIA VARELA MELLO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE …
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