Inciso III do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 312, CAPUT (POR 95 VEZES), NA FORMA DOS ARTS. 71 E 69, TODOS DO CP – PLEITO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO …

RECURSO ESPECIAL Nº 1983494 - RS (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (fl. 471): …

RECURSO ESPECIAL Nº 1953033 - SP (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Aponta o recorrente violação dos arts. …

APELAÇão CRIMINAl. Roubo majorado (art. 157, §2º A, I, do Código Penal). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. …

RECURSO ESPECIAL Nº 1949377 - SP (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MAXIMILIANO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1847830 - SP (2021/XXXXX-8) DECISAO LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição …

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 146, CAPUT (FATOS 01 e 02), 150, CAPUT (FATO 03), 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I (FATO 04), E 147, CAPUT (FATO 05), TODOS DO CP …

APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA JUDICIAL, …

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n.º 10.826/2003, art. 14). 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.244 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : MARCIO PEREIRA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : …