Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
Prorrogação do período de prova
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RAZÕES RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: Justiça Pública Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE OSASCO/SP Processo n° PAJ 2017/020-10732 , já qualificado nos autos, assistido pela Defensoria Pública da União (art. 134, caput c/c…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE OSASCO/SP Processo n° PAJ 2017/020-10732 , já qualificado nos autos, assistido pela Defensoria Pública da União (art. 134, caput c/c…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Petição Inicial - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA (RÉU PRESO) "a lei não excluirá da apreciação do poder…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP. Processo n° 1°. Ofício Criminal , já qualificado e identificado nos autos do processo supra que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

= EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL = PROCESSO N° AÇÃO PENAL RAZÕES RECURSO DE APELAÇÃO RECORRENTE:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RAZÕES RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: Justiça Pública Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RAZÕES RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: Justiça Pública Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RAZÕES RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: Justiça Pública Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RAZÕES RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: Justiça Pública Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do…
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