Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de do Estado de São Paulo. Apelação n° , por seu advogado e procurador infra-assinado, (mandato juntado aos autos…
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Supremo Tribunal Federal
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há 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48986 RJ

- O pagamento do cheque, antes da sentença, não exclui a existência do crime, influindo tão só na graduação da pena pela atenuante prevista no art. 48, IV, b, do Código Penal. Recurso desprovido.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 19 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR XXXXX SC XXXXX-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 2005-05-03 Apelação Criminal n. , de Ipumirim. Relator: Des. Amaral e Silva. PENAL - DUPLICATA SIMULADA - REPARAÇÃO P…
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Supremo Tribunal Federal
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há 46 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 218 DF

PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO. ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS. DENUNCIA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 46 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 218 DF

PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO. ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS. DENUNCIA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93717 ES

APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART- 599 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E …
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Supremo Tribunal Federal
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há 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93717 ES

APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART- 599 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E …
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Supremo Tribunal Federal
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há 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 59989 PE

HABEAS CORPUS. PENA IMPOSTA NO MINIMO DO TIPO LEGAL, COM O ACRÉSCIMO DO CRIME CONTINUADO. NÃO HÁ VER, EM HIPÓTESE COMO ESSA, PENA FIXADA, COM VIOLAÇÃO AO ART. 42 , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS …
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Supremo Tribunal Federal
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há 42 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 96704 PR

ESTELIONATO PRIVILEGIADO. O EFETIVO VALOR DO PREJUIZO, PARA OS EFEITOS DO PAR-1 .DO ART-- 171 DO CÓDIGO PENAL E O SOFRIDO PELA VÍTIMA NO MOMENTO EM QUE O CRIME SE PERFAZ. A RECUPERAÇÃO DAS …
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há 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 59989 PE

HABEAS CORPUS. PENA IMPOSTA NO MINIMO DO TIPO LEGAL, COM O ACRÉSCIMO DO CRIME CONTINUADO. NÃO HÁ VER, EM HIPÓTESE COMO ESSA, PENA FIXADA, COM VIOLAÇÃO AO ART. 42 , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS …
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