Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48986 RJ

- O pagamento do cheque, antes da sentença, não exclui a existência do crime, influindo tão só na graduação da pena pela atenuante prevista no art. 48, IV, b, do Código Penal. Recurso desprovido.

Não provido. Unânime. 1ª T., em XXXXX-08-71.

Número de páginas: 04. Inclusão: 14/10/2013, KLC.