Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro
(Revogado)
Rafaela Bezerra, Advogado
Rafaela Bezerra
há 4 anos

Qual era o tratamento jurídico dado pelo legislador ao erro antes da reforma da parte geral de 1984?

Antes da reforma da parte geral do Código Penal, datado de 1984, o disposto quanto ao ERRO estava estampado no art. 17, § 1.º e 2.º que estabelecia: “Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime…
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