Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 795232 - ES (2023/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS GOBBO DIOGENIS, em que se aponta como ato coator a decisão …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2123558 - MS (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo e m recurso especial interposto por MICHAEL JOHNY ORTEGA TORELLI contra a decisão proferida no âmbito do …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-59.2012.8.16.0013 Curitiba XXXXX-59.2012.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MT XXXX/XXXXX-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131903 - MT (2020/XXXXX-2) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2019.8.26.0309 SP XXXXX-64.2019.8.26.0309

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Recurso defensivo – Retroativdade do § 5º no artigo 17,1 do Código Penal só se aplica nos casos em que ainda não tiver sido oferecida a denúncia – Absolvição - …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO EM HABEAS CORPUS: TutPrv no RHC XXXXX MT XXXX/XXXXX-2

TutPrv no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131903 - MT (2020/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por DOUGLAS LIRIA FERNANDES BRASIL, em que se pleiteia a suspensão do …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 664484 - RS (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO SIDINEI ALMEIDA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 664484 - RS (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO SIDINEI ALMEIDA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2018.8.26.0673 SP XXXXX-52.2018.8.26.0673

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Recurso defensivo – Retroativdade do § 5º no artigo 17,1 do Código Penal só se aplica nos casos em que ainda não tiver sido oferecida a denúncia – Absolvição - …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 564734 - SC (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LEANDRO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO : LEANDRO PEREIRA GONÇALVES - SC044982 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …
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