Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-58.2023.8.13.0000

Número do XXXXX-5/000 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres Relator do Acordão: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres Data do Julgamento: 19/10/2023 Data da Publicação:…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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ano passado

Andamento do Processo n. 202256500524 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/04/2023 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202256500524 NÚMERO ÚNICO: 0001085-87.2022.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.E.D.S.M.) ADV. : ALONSO GOMES CAMPOS FILHO - OAB: 7738-SE RÉU : . (R.D.A.S.)…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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ano passado

Página 1411 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Abril de 2023

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-87.2022.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.E.D.S.M.) ADV. : ALONSO GOMES CAMPOS FILHO - OAB: 7738-SE RÉU : . (R.D.A.S.)…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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ano passado

Andamento do Processo n. 0200709-22.2022.8.06.0298 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2023 do TJCE

ADV: MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA (OAB 8666/CE) - Processo 0200709-22.2022.8.06.0298 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Felipe Alves Barroso -…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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ano passado

Página 1212 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Abril de 2023

causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/2006, tanto pelo quantitativo de droga apreendida com o réu, como também pelas provas acostados aos autos que denotam sua dedicação…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 773588 - Habeas Corpus - 14/03/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 773588 - SP (2022/0305745-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO ADVOGADO : MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO - SP250160 IMPETRADO :…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 14826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2023

fls. 13. Na fase policial (fls. 98), a acusada Yasmin Ortega Leme disse que é travesti conhecida como “Yasmin Ortega”. Afirmou que há cerca de dois anos trabalha na noite, fazendo programas na Rua…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-03.2022.8.26.0000 SP XXXXX-03.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0001055711 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal n° XXXXX-03.2022.8.26.0000/50000, da Comarca de Piracicaba, em que é embargante…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Notitia Criminis - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ. , brasileira, empresária, companheira em regime de união estável, portadora da cédula de identidade RG.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Notitia Criminis - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ. , brasileira, empresária, companheira em regime de união estável, portadora da cédula de identidade RG.
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