Artigo 1284 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
Bernardo César Coura, Advogado
Bernardo César Coura
há 9 anos

Considerações sobre o direito de vizinhança

Os direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objeto regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre imóveis, tendo em vista a proximidade…
26
4
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 9 anos

Guarda compartilhada impositiva no dissenso não pode ferir dignidade da pessoa humana

Não é demais, ainda que prefacialmente, salientar que o neoconstitucionalismo, já imbricado no ordenamento jurídico, tem como um de seus pilares de sustentação a Constituição Federal no centro do…
0
0
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 15 anos

O que se entende por uso anormal da propriedade? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Dispõe o Código Civil , nos artigos 1277 a 1284 , sobre o uso anormal da propriedade que, nas lições de Pablo Stolze, é o uso que viola o princípio da função social da propriedade. Situado no…
5
1