Artigo 799 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defêsa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º Das decisões sôbre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Guilherme Botelho, Advogado
Guilherme Botelho
há 3 anos

10 questões com respostas Direito Processual do Trabalho

1ª QUESTÃO. Mario interpôs recurso ordinário da decisão proferida em sua reclamação trabalhista, que julgou parcialmente procedente o seu pedido. O Tribunal Regional do Trabalho, ao apreciar o…
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Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Luiz Fernando Pereira Advocacia
há 4 anos

Justiça do Trabalho exclui cônjuge de sócia devedora da responsabilidade por dívida trabalhista

O nome do cônjuge não constava no título executivo judicial. Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de execução do crédito…
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Correio Forense
Correio Forense
há 4 anos

JT-MG exclui cônjuge de sócia devedora da responsabilidade por dívida trabalhista

Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de execução do crédito trabalhista. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima já havia…
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Enviar Soluções, Advogado
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há 4 anos

JT-MG exclui cônjuge de sócia devedora da responsabilidade por dívida trabalhista

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Jucineia Prussak, Advogado
Jucineia Prussak
há 7 anos

Enunciados sobre Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

Enunciado 1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC . 1. "O art. 769 , da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC . A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma…
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Jucineia Prussak, Advogado
Jucineia Prussak
há 7 anos

Processo Civil x Processo do Trabalho - 62 Enunciados sobre aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

Enunciado 1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC . 1. "O art. 769 , da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC . A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma…
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Alexandre Bitencourth Hayne, Advogado
Alexandre Bitencourth Hayne
há 8 anos

Novo CPC: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprova enunciados que devem nortear a Justiça do Trabalho

Juízes do Trabalho e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovaram, em evento realizado na última sexta-feira (11), 58 enunciados sobre a aplicabilidade do novo Código de…
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Trabalhista Ninja, Bacharel em Direito
Trabalhista Ninja
há 8 anos

Escola Judicial do TRT 10 aprova enunciados sobre o Novo CPC

Enunciados aprovados pela Plenária Final ocorrida no “Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10ª Região”, no período de 11 a 13 de novembro de 2015 -Brasília-DF -Enunciados…
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Correio Forense
Correio Forense
há 8 anos

Simples afirmação de inimizade entre advogado e juiz não gera suspeição do magistrado

A exceção de suspeição é o incidente processual no qual a parte se dirige ao órgão judiciário superior para tentar a exclusão do juiz da relação processual, alegando que este seria suspeito para…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 8 anos

Simples afirmação de inimizade entre advogado e juiz não gera suspeição do magistrado

*Publicada originalmente em 08/06/2015 A exceção de suspeição é o incidente processual no qual a parte se dirige ao órgão judiciário superior para tentar a exclusão do juiz da relação processual,…
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