Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Página 1719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil... artigo 8º do Código de Processo Civil . Isso porque São Paulo possui …

Página 1720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. 1.179 do Código Civil . Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria..., com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o …

Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil . Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 …

Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil . Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , …

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas... de certidão, nos termos do art. 517 do CPC , que servirá também aos fins …

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio... do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da …

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos …

Página 1730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de …

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil... artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São …

Página 753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

restrita às garantias pretéritas -ART. 364 DO CÓDIGO CIVIL - interpretação conforme art. 112 da lei 10.406/02. IOF... - escrituração contábil - MANUTENÇÃO -OBRIGATORIEDADE - previsão inserta no A…