Artigo 268 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Cassio Motta, Advogado
Cassio Motta
há 2 meses

Modelo de Petição de habilitação de assistente da acusação

AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx Processo: ......................... Qualificação completa da vítima........................................... , vem por seu advogado Dr.
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Tiara Anjos, Advogado
Tiara Anjos
há 2 anos

Modelo de Pedido de Habilitação Como Assistente de Acusação

AO JUÍZO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF. Autos do processo nº: XXXXX-00.0000.0.00.0000 PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NOME COMPLETO VÍTIMA , já devidamente…
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Cassio Motta, Advogado
Cassio Motta
há 2 anos

Modelo de Petição de Habilitação de advogado como assistente à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, Autos do processo nº Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG…
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Thiago Fernandes de Carvalho, Estudante de Direito
Thiago Fernandes de Carvalho
há 2 anos

Modelo de Peça - Recurso de Apelação Supletiva

ENUNCIADO Jackzelayne, grávida de nove meses, entrou em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos,…
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Marinho Advogados, Advogado
Marinho Advogados
há 2 anos

Nota 10 - Exame 32 OAB - Direito Penal

OAB XXXII - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - Aplicada em 08/08/2021 ÁREA: DIREITO PENAL Na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, Luiz, nascido em 24 de abril de 1948, estava em sua residência, em Porto…
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Marinho Advogados, Advogado
Marinho Advogados
há 2 anos

[ Gabarito OAB 32 Penal: Memorias ]

[ GABARITO OAB 32 PENAL: MEMORIAIS (PEÇA + QUESTÕES) ] Na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, Luiz, nascido em 24 de abril de 1948 (1- ALERTA PARA IDADE DO RÉU), estava em sua residência, em…
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Marinho Advogados, Advogado
Marinho Advogados
há 2 anos

OAB 32 Penal - Completo : Nota 10!

[ GABARITO OAB 32 PENAL: MEMORIAIS (PEÇA + QUESTÕES) ] Na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, Luiz, nascido em 24 de abril de 1948 (1- ALERTA PARA IDADE DO RÉU), estava em sua residência, em…
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Stefanie Barbosa Advogada, Advogado
Stefanie Barbosa Advogada
há 3 anos

Habilitação Assistente da Acusação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo n.º Segredo de Justiça M.M.G, brasileira, nascida aos __/__/__, na cidade de ..., estudante, devidamente…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Assistente de Acusação

EXM. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ......... . Cartório da Terceira Vara Criminal Protocolo ....... Réu: .............. ................. , ( Nacionalidade), (Est.civil),…
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Advocacia Digital, Advogado
Advocacia Digital
há 3 anos

[Modelo] Assistente de Acusação

EXM. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ......... . Cartório da Terceira Vara Criminal Protocolo ....... Réu: .............. ................. , ( Nacionalidade), (Est.civil),…
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