Art. 32 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
§ 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.
§ 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1o em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado.

Página 699 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 39, § 6º)”. No... a se submeter às obrigações tributárias acessórias em geral (artigo 3…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Fevereiro de 2020

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 13/02/2020 Nos termos do art. 28 a 32 da LC 123/06... legal: a) Falta de escrituração contábil: art. 29, VIII, §2º da LC 123/06; b) Falta de …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Complementar 123/2006. Art. 3º... de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

posteriores, e tendo em vista o disposto nos art. 28 a 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações... 123/06. Art. 2º - Por força do §6º, do artigo 3º, da Lei

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

, do Art. 29, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º - Por força do § 6º, do artigo 3º, da Lei... o disposto nos art. 28 a 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29, inciso V... Complementar 123, de 2006, com impedimento de nova opção pelo regime …

Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2020

/2019-98. Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29... na Lei Complementar 123, de 2006, com impedimento de nova opção pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22498071020198260000 SP 2249807-10.2019.8.26.0000

, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, inciso V)” (artigo 15, XV, da Resolução..., e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29, incisos V e VIII e §§ 1º, 2º e 9º, inciso... e (2) que a empresa tem incorrido em práticas reiteradas de infração …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no item 2 da alínea 'c' do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela …