Artigo 247 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-98.2014.8.16.0025 Araucária XXXXX-98.2014.8.16.0025 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 12 DA LEI 10.826/2003). APELO DO RÉU. 1) PRELIMINAR DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Desaforamento Julgamento: XXXXX-53.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. EXCESSO DE SERVIÇO. ARTIGO 428 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE SOBRECARGA NÃO EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS DE CARÁTER PESSOAL APRESENTADAS PELO MAGISTRADO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2017.8.16.0025 PR XXXXX-65.2017.8.16.0025 (Acórdão)

EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE PROVAS ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.725 - DF (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES ADVOGADA : MARIA CRISTIANE DO N …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.110 - MG (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : LEONARDO SEMIAO (PRESO) ADVOGADO : RENATO BARBOSA CHAVES JUNIOR - MG166885 RECORRIDO : …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-17.2018.8.26.0000 SP XXXXX-17.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – ausência de ato de magistrado de primeiro grau – incompetência desta Corte – inteligência do art. 247 do RITJESP. HABEAS CORPUS – tráfico de drogas - pedido de conversão da prisão …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.430 - RN (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MANOEL FREIRE NETO ADVOGADO : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(S) - RN005291 RECORRIDO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-97.2017.4.01.0000 XXXXX-97.2017.4.01.0000

Cuida-se de petição (fls. 65/66) onde se requer liminar objetivando a suspensão da ação penal e, por conseguinte, do Júri designado para dia 16 de agosto do corrente ano - nos autos da Ação Penal nº …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MA XXXX/XXXXX-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.729 - MA (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ADALBERTO PEREIRA COSTA ADVOGADO : ADRIELLE FERREIRA BASTOS E OUTRO(S) - MA013660 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754.315 - RS (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSELETRO MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA ADVOGADO : MATEUS FETTER DE ALMEIDA E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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