Artigo 674 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
Jucineia Prussak, Advogado
Jucineia Prussak
há 7 anos

Enunciados sobre Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

Enunciado 1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC . 1. "O art. 769 , da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC . A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 7 anos

Sócio que responde pela empresa pode opor embargo de terceiro

Sócio de empresa que for alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode opor embargo de terceiro, pois, ao ser incluído no polo passivo da demanda, tem direito ao contraditório e à ampla…
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Jucineia Prussak, Advogado
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há 7 anos

Processo Civil x Processo do Trabalho - 62 Enunciados sobre aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

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Paulo Antonio Papini, Advogado
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há 8 anos

Em Portugal cônjuge adúltero é condenado em 15mil Euros

O ex-cônjuge marido é condenado a indemnizar o ex-cônjuge mulher no valor de quinze mil euros pelos sucessivos abandonos do lar conjugal e relacionamentos com outras mulheres VIOLAÇÃO DO DEVER DE…
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Alexandre Bitencourth Hayne, Advogado
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há 8 anos

Novo CPC: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprova enunciados que devem nortear a Justiça do Trabalho

Juízes do Trabalho e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprovaram, em evento realizado na última sexta-feira (11), 58 enunciados sobre a aplicabilidade do novo Código de…
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Fábio Brasilino, Advogado
Fábio Brasilino
há 9 anos

Informativo nº 552 do STJ

Terceira Turma DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO INDEVIDO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE. Definiu-se não ser possível julgar improcedente pedido de…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 9 anos

Resumo. Informativo 552 do STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 11 anos

Turma determina penhora no rosto dos autos de inventário

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um reclamante pediu a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelos pais das sócias da empresa executada. Esse tipo de penhora ocorre…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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há 11 anos

TRT-3ª determina penhora no rosto dos autos de inventário

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um reclamante pediu a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelos pais das sócias da empresa executada. Esse tipo de penhora ocorre…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
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há 11 anos

Turma determina penhora no rosto dos autos de inventário

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um reclamante pediu a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelos pais das sócias da empresa executada. Esse tipo de penhora ocorre…
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