Artigo 235 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
Página 4409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024
processo.” 2.2 “As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário” (art. 233, parágrafo único, do…
Página 8653 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, mediante parecer subscrito pela Dra. Zoélia Antunes Vieira, opina pela prejudicialidade do presente mandamus (mov. 15). É o relatório, em síntese. Decido.
Página 3189 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2024
prisão temporária, cessada está a coação ou constrangimento ilegal sofrido, restando prejudicado o presente mandamus, em razão da perda de seu objeto. Inteligência do artigo 659, do Código de…
Página 1401 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2023
“HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEFERIDO. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
Página 6848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2023
RECURSO ESPECIAL Nº 2043341 - RN (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : WALTER SA RIBEIRO NETO ADVOGADOS : LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN008417 MICHELL FRANKLIN DE SOUZA…
Página 6849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2023
desprovimento do apelo nobre (fls. 134-144). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 159-164). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que as…
Página 573 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2023
“Art. 157 – Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único – A pretensão será…
Página 83 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2023
nos autos. 2. Restou demonstrado por provas testemunhais e documentais de que os selos e sinais falsificados oriundos de 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos apostos em documento…
Página 17357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2023
ser instantâneo o crime de estelionato previdenciário; (III) caberia a fixação do regime inicial aberto; e (IV) a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal. A defesa de MARLI (e-STJ, fls.
Página 778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2023
cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único – A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”.