Artigo 220 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.
Página 966 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024
relação a ela, se o caso. (...) Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, que será realizada virtualmente, através do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 02 de Agosto…
Página 4829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024
Excelso acerca da não hediondez do “tráfico privilegiado”, que já era seguida por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, e agora está consolidada pela Lei nº 13.964/2019, a permitir a adoção de…
Página 4871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024
policiais militares, à autoridade superior (CPP, art. 220, §2º). Em se tratando de testemunhas que sejam servidores públicos, intimem-se estas comunicando-se a intimação ao chefe da repartição, na…
Página 4609 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024
1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Comarca de Goiânia Autos nº: XXXXX-70.2023.8.09.0051 DESPACHO Antes de analisar os requerimentos da defesa, quanto ao pedido de…
Página 619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024
(OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ERICA PEREIRA DE SOUSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO ROGERIO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2024…
Página 6251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024
julgado, conforme requerido. Após, arquivem-se os autos lançando-se o código nº 61619 na movimentação unitária do processo. - ADV: ANDRÉ LUIS ALMEIDA VELOSO (OAB XXXXX/SP) Processo…
Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Março de 2024
da demora. Acerca da fumaça do bom direito, a prova documental apresentada com a inicial deve ser suficiente para sustentar, de plano, o convencimento do juiz da probabilidade da existência do…
Página 1204 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Março de 2024
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\par \pard INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO ( 101403 )\par \pard RÉU: MARIANA NUNES…
Página 4766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024
MARQUES (OAB XXXXX/SP), ENZO DELLA NINA ZANESCO (OAB XXXXX/SP), LILIAN KARINE OLIVEIRA ANDRADE (OAB XXXXX/SE) Processo XXXXX-33.2022.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…
Página 1055 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2024
das NSCGJ. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Nada mais (fls. 38/42, dos autos de origem). Destaquei Numa análise preliminar e superficial, não se vislumbra ilegalidade…