Parágrafo 1 Artigo 187 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal: XXXXX-93.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE

CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CONSUBSTANCIADOS EM CONSULTAS DE VIDA PREGRESSA, CÓPIAS DE DENÚNCIA, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal: XXXXX-86.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE

CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CONSUBSTANCIADOS EM CONSULTAS DE VIDA PREGRESSA, CÓPIAS DE DENÚNCIA, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal: XXXXX-98.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE

CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. DELITOS DE HOMICÍDIO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E VEDAÇÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Inexiste vedação legal de que se faça …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito: XXXXX-90.2016.8.17.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-67.2019.8.20.0103

Apelação Criminal nº XXXXX-67.2019.8.20.0103 . Origem: 2a Vara da Comarca de Currais Novos/RN. Apelante: Polyemerson Silva Teixeira de Lemos . Defensor Público: Dr. Pedro Amorim Carvalho de Souza …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal: XXXXX-98.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE

CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. DELITOS DE HOMICÍDIO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E VEDAÇÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Inexiste vedação legal de que se faça …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-15.2019.8.09.0000

I ? Do descumprimento das penas restritivas de direito: O descumprimento das penas restritivas de direito, dentre elas àquela de cumprir todas as condições da pena estabelecidas em audiência …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-5 Curitiba

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação: XXXXX-03.2016.8.24.0000

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (ART. 243 RITJSC). AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS. DISPENSA DA QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS PREVISTA NO § 1º DO ART. 187 DO CPP COM BASE NO PRINCÍPIO …
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TJGO • XXXXX-68.2017.8.09.0175 • Goiânia - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Tribunal de Justiça de Goiás

I ? Do descumprimento das penas restritivas de direito: O descumprimento das penas restritivas de direito, dentre elas àquela de atualizar o endereço, ainda que temporariamente, acarreta a sua …
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