Artigo 138 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Em 22 anos (2002 a 2024). São 112 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.
QUADRO RESUMO DE LEIS DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEGISLAÇÃO ESPECIAL 1) LEI No 10.467 , DE 11 DE JUNHO DE 2002. - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de…
Em 20 anos. São 103 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.
Vive-se um cipoal legislativo no Brasil, embora a lei tenha que acompanhar a evolução da sociedade, fica muito difícil ao acadêmico do direito acompanhar a edição de tantas legislações. Uma frase que…